O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ofício à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) solicitando prioridade na agenda da agência ao Programa de Desconcentração Regulada do Mercado de Gás Natural, prática conhecida no setor como “gas release”. Segundo o ofício, o avanço do gas release garantirá “maior alinhamento com os objetivos da legislação vigente” e com a “política energética nacional”.
No documento, o ministro Alexandre Silveira menciona que, pela lei nº 14.134/2021 (nova lei do gás), cabe à ANP adotar as medidas necessárias para a ampliação da concorrência. Ainda que a lei não estipule um prazo para isso, o ofício lembra que a resolução nº 3/2022 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) recomendou que a ANP elaborasse o diagnóstico e uma proposta de programa de gas release, em até 180 dias.
Entretanto, resolução da diretoria da agência suspendeu o cronograma do gas release, que tinha previsão de início para 2025. “A necessidade de se estabelecer prazos claros e do cumprimento das diretrizes da Nova Lei do Gás (…) serve para tornarem efetivas as medidas para fomentar a concorrência e ampliar a abertura do mercado de gás natural no Brasil”, diz o ofício assinado por Silveira.
O documento tem como base uma nota técnica feita por Marcello Gomes Weydt, diretor do Departamento de Gás Natural da secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME. Nesta nota, o diretor fala em “inércia regulatória” que dificulta a abertura do mercado de gás no país.
Sem gás release, Paten vai a plenário do Senado
A comunicação vem dias depois de o senador Laércio Oliveira (PP-SE) suprimir o gas release do projeto de lei (PL) nº 327/2021, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Segundo o senador, a remoção ocorreu para não obstruir a agenda de votações do Congresso. As casas entram em suas últimas semanas de votação antes do recesso de fim de ano.
Nesta terça-feira, 3 de dezembro, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o PL do Paten e o enquadrou em regime de urgência, para que entrasse ainda hoje na pauta do Plenário da casa. Entretanto, a sessão de hoje começou às 14h sem menção ao PL, que também não consta na pauta de amanhã.
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Apesar de ter perdido o capítulo que tratava do gas release, o Paten prevê incentivos à infraestrutura de gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL), além de incentivar os veículos movidos a estes combustíveis, além de biometano e biogás. A infraestrutura e os modais – que podem ser rodoviários, ferroviários e hidroviários – passariam a ser elegíveis para recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e poderiam negociar dívidas com a União com contrapartidas de investimentos sustentáveis. O PL também incentiva o gás natural em substituição a fontes mais poluentes e a expansão da infraestrutura para toda a cadeia do gás.
O texto que segue para o Senado também inclui entre os empreendimentos prioritários a expansão de usinas hidrelétricas com qualquer capacidade instalada, além de projetos de geração renovável como biomassa, biogás, eólicas e solares e gás natural. O texto ainda coloca entre as prioridades o “desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia”, como já constava na versão inicial da matéria.
Há, ainda, a criação do Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde), a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten.
Os acumuladores elétricos e seus separadores deixaram de constar entre os itens incentivados por emenda do senador Otto Alencar, que entendeu que estes itens podem não estar alinhados com as metas de sustentabilidade e inovação tecnológica do Paten, além de já terem mercado consolidado.
Em relação à atividade carbonífera, o texto que segue para o Plenário do Senado propõe estímulos a atividades que possam substituir a atividade carbonífera ou que reduzam as emissões das atividades carboníferas. Inicialmente, a emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) incluía a “geração de novos negócios a partir do carbono sustentável e subprodutos”, mas este trecho foi retirado da versão final.
Com informações da Agência Senado
