Ministro cita ‘brecha’ na lei em ação da União contra privatização da Eletrobras

Rebatendo críticas sobre a legitimidade de a União buscar na Justiça ampliar a sua influência sobre a Eletrobras, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, citou uma “brecha” na lei de privatização e até uma distorção, por entender que setor privado faz do elétrico um dos mais judicializados do país.

Em coletiva após o 4º leilão de petróleo da PPSA, o ministro disse estar “otimista” com as negociações do acordo entre a Eletrobras e a União e defendeu o posicionamento do governo.

“Foi um crime lesa-pátria o modelo e a forma com que se deu a privatização da Eletrobras e a União recorreu legitimamente na Justiça brasileira. Há uma distorção no mercado que muitas vezes cria uma pseudo-insegurança jurídica. Por que o setor privado pode fazer o que quiser?”, questionou Silveira, após destacar que não é crível uma participação 43% do governo nas ações da Eletrobras sem uma cadeira no conselho.

Na manhã desta quarta-feira, 31 de julho, a Eletrobras comunicou que o prazo para conclusão das negociações na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF)  será prorrogado por 45 dias, a partir de 1º de agosto. As conversas, segundo a empresa, tratam da participação da União nos conselhos de administração e fiscal, da antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do seu desinvestimento na Eletronuclear, “com a sua consequente exoneração do projeto de construção da usina nuclear de Angra 3, a cargo da referida empresa estatal”.

Em março, a Eletronuclear, empresa na qual a Eletrobras tem participação, abriu consulta pública da minuta da licitação para concluir as obras de Angra 3. O processo foi necessário para dar continuidade ao projeto, sendo que as minutas do edital de licitação e do contrato de serviços de EPC (engineering, procurement and construction) foram elaborados com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O BNDES, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) também estão realizando estudos sobre a viabilidade técnica, econômica e jurídica de Angra 3. Segundo o ministro, o BNDES deve entregar a análise até setembro.

“Nós dependemos desses estudos para saber quanto vai custar a energia, afinal os custos podem apontar que a energia não será mais viável do que as outras fontes, em especial as mais competitivas. Vamos avaliar com muito critério e com parcimônia, e vamos apresentar no CNPE um relatório para tomar uma decisão final sobre a continuidade ou não das obras”, disse o ministro.

Leilão de reserva

Questionado sobre a data para realização do leilão de reserva de capacidade, inicialmente marcado para 31 de agosto, o ministro não deu uma posição concreta, mas reafirmou que será ainda em 2024. No momento, a data do certame é incerta para o setor, já que houve um atraso na publicação das regras e uma série de processos precisam ser analisados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No início de julho, o secretário de Leilões da Aneel, Ivo Sechi Nazareno, detalhou o processo e prazos para análise e deliberação dentro da autarquia. “A partir da portaria, a Aneel vai elaborar as notas técnicas e a minuta do edital com seus anexos. Toda essa documentação vai à consulta pública novamente, com um prazo estimado de 45 dias. A Aneel avalia as contribuições apresentadas e, novamente, se reúne de forma pública para aprovar esse edital. Por prazos formais das leis de contratação do país, o prazo mínimo para a realização do certame, após a aprovação dessa minuta de edital, é de 30 dias”, relatou Nazareno na ocasião.

Para Silveira, os 30 dias podem ser reduzidos para garantir a segurança energética do país, além de ressaltar ações do governo nesse sentido, como a redução das defluências das hidrelétricas de Jupiá e Porto Primavera, no rio Paraná, entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e a retenção nas usinas de cabeceira, preservando 11% de armazenamento na Bacia do Paraná.

“Quero que seja feito o mais cedo possível e estamos trabalhando com muita cautela no leilão de reserva de capacidade. Estamos em um momento de transição energética, há discussões sobre as fontes, quais são aceitáveis ou não, mas, ao mesmo tempo, nós temos uma contradição, porque precisamos equilibrar as balanças de modicidade tarifária e segurança energética. Agora, precisamos discutir se vamos preferir térmicas a óleo. Elas são mais baratas, tem uma rampagem mais alta, mas nós queremos a transição energética, mas nós podemos pagar mais caro?”, disse o ministro.

Redução tarifária na mesa

Silveira reafirmou que tem conversado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que parte da receita do óleo da União seja utilizada para reduzir a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A solução já havia sido apontada por ele em meados de abril, quando o ministro sugeriu a equalização dos ambientes de contratação de energia, o aporte do Tesouro Nacional para abarcar custos e o uso de recursos de leilões de petróleo do pré-sal como possíveis medidas para reduzir a conta.

“Nós temos uma matriz energética que nos orgulha, agora precisamos nos orgulhar do preço da energia no Brasil. Por isso, nós temos que buscar outras fontes para financiar a Conta de Desenvolvimento Energético e, consequentemente, criar um ciclo virtuoso para a economia nacional. Precisamos tirar as políticas que não são do setor elétrico da CDE”, destacou o ministro de Minas e Energia

Sobre o Projeto de Lei 11.247/2018, que cria um marco legal para a exploração de energia eólica offshore, Alexandre Silveira criticou a possibilidade de aumentar as contas de energia dos consumidores e da indústria.  “O PL é extremamente meritório no seu conteúdo e foi aprovado, com uma maioria esmagadora, quase a totalidade das emendas, que geram um custo direto na CDE, impactando diretamente, repito, a vida, em especial, dos consumidores de energia”.