Silveira diz que governo pode reeditar MP 1.212 e fala em ‘freio de arrumação’ em agências

O governo discute um acordo sobre o adiantamento dos recursos que a Eletrobras tem que transferir para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No início de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) 1.212, que prevê o pagamento dos empréstimos de R$ 11 bilhões das contas Covid e Escassez Hídrica, além de prorrogar o incentivo na tarifa de uso do sistema de transmissão (Tust) para projetos de energias renováveis no Nordeste.

A MP tem vigência até 8 de agosto, porém o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse ser possível uma reedição da medida, caso não tenha acordo.

“Não tem nenhum problema. Se precisar reeditá-la, a gente reedita caso não haja o acordo. Nós precisamos desse recurso da CDE. Eu insisto nesse recurso”, disse Silveira a jornalistas após reunião nesta quinta-feira, 1º de agosto, com o presidente Lula, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa e com Dario Durigan, que está no comando interino do Ministério da Fazenda durante as férias de Fernando Haddad.

Um dos pontos da MP permite que a União securitize R$ 26 bilhões que a Eletrobras pagará em outorgas ao longo de 20 anos desde sua privatização, realizada em 2022, para quitar antecipadamente empréstimos contraídos pelas distribuidoras em nome dos consumidores para compensar custos causados pela pandemia de covid-19 e para lidar com a crise hídrica de 2021.

Mesmo a MP 1.212 tendo vigência de lei, ainda era necessária a publicação de um normativo com as diretrizes para regulamentação de como essa securitização será feita, assim como a forma de pagamento.  Três meses depois, o MME publicou uma portaria interministerial com as diretrizes para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) securitizar o valor. A expectativa é que haja uma redução média entre 3,5% e 5% nos reajustes anuais de tarifa de energia elétrica, até 2026.

União e Eletrobras

O encontro do ministro com Lula ocorre em meio às negociações de um outro acordo entre a Eletrobras e a União. Na manhã de quarta-feira, a Eletrobras comunicou que o prazo para conclusão das negociações na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF)  será prorrogado por 45 dias, a partir de 1º de agosto.

As conversas, segundo a Eletrobras, tratam da participação da União nos conselhos de administração e fiscal, da antecipação de recursos devidos à CDE e do seu desinvestimento na Eletronuclear, “com a sua consequente exoneração do projeto de construção da usina nuclear de Angra 3, a cargo da referida empresa estatal”.

Aos jornalistas, Silveira reforçou que “não é crível uma participação 43% do governo nas ações da Eletrobras sem uma cadeira no conselho” e disse que o governo ainda discute o acordo para aumentar sua influência na Eletrobras, sem retomar o controle da empresa privatizada, e considera “razoável” ter quatro cadeiras no conselho de administração da empresa.

“É um acordo que está em andamento e a Eletrobras é uma corporation, que tem uma natureza que precisa ser respeitada. Nós estamos tentando, na verdade, neste primeiro momento, corrigir distorções e continuar defendendo o setor elétrico. Foi uma opção do Congresso Nacional, do governo anterior, privatizar a Eletrobras, que socorria o setor elétrico brasileiro em momentos mais dramáticos, em especial nesses momentos de mudanças climáticas tão vigorosas e de transição energética”, destacou o ministro.

Compartilhamento de postes

O ministro de Minas e Energia ainda declarou que vai discutir dentro do governo a decisão da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, da proposta de aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.

“As agências, muitas vezes, ultrapassam a sua competência legal de poder regulatório. Isso é um fato. Nós precisamos ter um freio de arrumação na leitura da competência das agências e até em outras questões”, afirmou o ministro, destacando que no decreto de renovação das concessões das distribuidoras foi falado sobre o compartilhamento da infraestrutura.  

Nesta quinta-feira, o ministro tem reunião marcada para o final da tarde com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, acompanhado do secretário de Energia Elétrica, Gentil Nogueira.

Reforma do setor em agosto

Alexandre Silveira reafirmou que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para reformular o setor elétrico ainda neste mês, para estimular investimentos em geração e distribuição. Em maio, o ministro já havia falado que o projeto seria enviado em agosto ao Congresso e que seria “naturalmente polêmico”, já que pode resolver problemas envolvendo a distribuição de subsídios, encargos e as distorções entre o ambiente regulado e livre.

Hoje, ele destacou que algumas ideias estão avançadas e, ao citar o decreto da renovação das concessões das distribuidoras, afirmou que governo espera passar dos cerca de R$ 55 bilhões em investimentos previstos para o setor de distribuição até 2027 para R$ 115 bilhões.

“Algumas ideias já estão muito bem avançadas. Nós queremos concluir ainda no mês de agosto e, no mês de setembro ter, não só o Ministério de Minas Energia, mas todo o governo, as ideias amadurecidas, já que elas têm uma transversalidade muito grande e vamos apresentar ao Congresso Nacional alguma coisa que possa continuar estimulando os investimentos em geração e em distribuição”, disse Silveira.

Ontem, após o 4º leilão de petróleo da União, o ministro havia relatado uma conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que parte da receita do óleo da União seja utilizada para reduzir a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A solução tinha sido apontada por ele em meados de abril, quando sugeriu a equalização dos ambientes de contratação de energia, o aporte do Tesouro Nacional para abarcar custos e o uso de recursos de leilões de petróleo do pré-sal como possíveis medidas para reduzir a conta.

Questionado se essa iniciativa poderia entrar no projeto de reestruturação do setor, Silveira não confirmou, porém, destacou que ideias criativas estão sendo discutidas.