A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de uma consulta pública para discutir o aprimoramento das regras de distribuição de energia em função da abertura do mercado livre para os consumidores de alta tensão desde janeiro de 2024.
Entre as mudanças propostas, estão regras para coibir abuso de poder de mercado pelas distribuidoras, a instituição do “open energy”, a padronização das faturas e mudanças nos prazos de migração destes consumidores de pequeno porte.
A consulta pública ficará aberta entre os dias 20 de fevereiro e 7 de abril.
O processo, relatado pelo diretor Ricardo Tili, teve a consulta pública baseada numa nota técnica publicada no início de fevereiro trazendo sugestões de aprimoramentos necessários nas regras de distribuição devido à expansão do mercado livre para os consumidores com menos de 500 kW de demanda conectados em alta tensão.
Abuso de poder
A questão da concorrência, que foi discutida numa tomada de subsídio aberta em 2024, é adereçada por algumas medidas, como a proibição de que distribuidoras e comercializadoras de energia de um mesmo grupo compartilhem logotipo e marca, assim como áreas de recursos humanos e infraestrutura.
A nota técnica também propôs novas definições de condutas anticoncorrenciais e suas penalidades.
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Condutas de distribuidoras que favoreçam a comercializadora do grupo, que dificultem, atrasem ou representem ameaça ao direito do consumidor de optar pelo mercado livre, também devem ser proibidas.
Padronização de contratos
Também foi proposta mudança na formalização da migração, que passaria a ser iniciada por meio de um contrato com um comercializador varejista, tendo o encerramento do contrato com a distribuidora como consequência, e não inicio do processo.
A ideia é que a finalização do contrato será feita por meio de uma interface padronizada na agencia virtual da concessionaria, com prazo máximo reduzido para 90 dias no caso dos consumidores de menor porte.
As faturas devem ter padronizadas terminologias e layout. A emissão de faturas continuará sendo feita de forma separada, com uma fatura para a distribuidora e outra pela comercializadora. A CP propõe ainda que um sandbox teste uma emissão de fatura unificada pelo comercializador, já num teste para a liberalização do mercado de energia para consumidores de baixa tensão.
Open Energy
A consulta também vai tratar do “Open Energy”, termo para compartilhamento de dados no mercado de energia.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já tem regras sobre compartilhamento de dados de consumidores via consentimento, e a Aneel entende que é a hora de discutir isso no âmbito do mercado de energia, usando como referencias o Open Banking no Brasil e o Open Energy de mercados de energia internacionais.
A proposta em consulta prevê que o compartilhamento de dados seja feito por meio de um acordo customizado por dados do consumidor, com interface padronizada e uso de APIs.
