Diretoria aprova ‘meio termo’ para indenização da transmissão

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou por maioria, nesta terça-feira, 10 de junho, um “meio termo” para o impasse de oito anos entre consumidores e geradores de energia sobre a metodologia de cálculo das indenizações por ativos antigos de transmissão renovados nos termos da Lei 12.783/2013, conhecidos pela sigla RBSE.

A solução para o processo permite uma redução total de R$ 5,67 bilhões no custo da transmissão dos ciclos de julho de 2025 a julho de 2028. O montante é menor do que o defendido pelos consumidores e geradores, da ordem de R$ 11 bilhões, ao mesmo tempo em que não atende integralmente os transmissores, que brigaram para manter os valores inalterados.

“São ativos de transmissão que, por um tempo, os consumidores não pagaram por eles, não remuneraram, e estão voltando para as tarifas. E tinha uma controvérsia sobre um pedaço desse valor. Agora, o que a gente decidiu é como isso vai voltar. O consumidor vai continuar pagando, só que, pela frente, tem uma redução de R$ 5 bilhões entre o que originalmente ia ser pago e o que vai ser pago agora”, explicou a diretora Agnes da Costa a jornalistas, após a deliberação.

Ainda que as partes não tenham se afastado das suas teses jurídicas, se declararam dispostas à Aneel a encontrar um “ponto de equilíbrio” para que o processo tenha um desfecho, com benefícios aos consumidores e para minimizar riscos de judicialização futura.

“Ficou num debate muito mais de matemática financeira do que, de fato, daquilo que era a regulação. E aí, a ideia foi justamente a gente trazer os fundamentos da regulação e mostrar por que as escolhas são essas”, explicou Agnes da Costa.

Mais de dez anos de impasse

A controvérsia remonta à renovação antecipada das concessões de transmissão promovida pela Medida Provisória (MP) 579, convertida na Lei 12.783/2013, que estabeleceu o pagamento de indenizações pelos ativos não amortizados até então.

Para os ativos que saíram da base, ou seja, que não renovaram a concessão, a MP definiu que União tinha a possibilidade de indenizar e, se não fizesse o pagamento, o valor voltaria para a tarifa.

Em 2016, a Portaria 120 do Ministério de Minas e Energia definiu as regras para o pagamento das indenizações, estimadas em R$ 62 bilhões, que seriam pagos em oito anos, com remuneração e depreciação baseadas nas metodologias vigentes de revisão tarifária.

A judicialização, no entanto, interrompeu esse cronograma. Em 2017, uma liminar obtida por grandes consumidores suspendeu parte dos pagamentos. O cenário só começou a se normalizar em 2019, com a queda da liminar e a retomada dos pagamentos integrais em 2020.

Fluxo de pagamento da transmissão

Em 2022, uma nova controvérsia foi levantada com a publicação da Nota Técnica 85 da Aneel. O documento acolheu apontamentos de consumidores e geradores sobre dois supostos erros metodológicos. O primeiro, sobre a mudança na forma de cálculo do fluxo de pagamentos — inicialmente considerado como antecipado e depois como postecipado, o que teria gerado distorções.

O segundo erro apontado pela nota diz respeito à atualização conjunta das parcelas controversa e incontroversa da dívida, o que teria levado à capitalização excessiva do valor já em pagamento desde 2017.

“O que eu mostrei com esse voto, que era o único ponto, realmente, de divergência, é que isso não é um erro e não é nem sequer uma escolha metodológica. Porque a instrução processual anterior, talvez, pecou ou foi menos criteriosa em amarrar os pontos da regulação que a gente estava usando na portaria”, disse a diretora.

E se não havia erro, mas uma melhor forma de “arranjo” entre a regulação e a portaria, Agnes da Costa ainda disse que o mais importante foi a conclusão do processo para encerrar a judicialização, apesar de a questão sobre a aplicação do custo do capital próprio para a remuneração desse fluxo ainda estar na Justiça.

“Tecnicamente, a gente fez tudo dentro do que previa a portaria e as próprias regulações do governo. Então, eu acho que essa é a minha principal mensagem, de como a gente concluiu o processo, meio que revisitando todos os normativos de novo”, concluiu.