Com menor recurso para 2026, agências apontam cenários críticos para atuação

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pode ter o orçamento de 2026 ainda menor do que o de 2025. A agência, que começou o ano com verba de R$ 140,6 milhões, dispõe atualmente de R$ 133,4 milhões, já contando o descontingenciamento recebido em julho. E, segundo o diretor-geral interino da ANP, Bruno Caselli, as projeções para 2026 indicam um orçamento de R$ 127,9 milhões.

“Isso nos coloca numa situação de corte a partir de janeiro de 2026, e olhando a dinâmica do orçamento, se houver um novo contingenciamento ao longo do próximo ano, teremos um cenário ainda mais crítico e asfixiante para a atuação dos reguladores”, disse Caselli nesta terça-feira, 5 de agosto, durante sessão conjunta da Câmara e Senado sobre fortalecimento das agências reguladoras. “Além do efeito concreto no dia a dia das agências em 2025, para 2026 precisamos ter muita atenção para conseguir alterar os valores de partida das agências”, complementou o diretor.

O descontingenciamento de R$ 27,7 milhões em julho trouxe algum alívio e a retomada de ações importantes, como a retomada do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), mas ainda impões limitações para a agência. “A primeira medida que conseguimos tomar foi a retomada deste programa, e há outras que ainda estão vindo. Mas ainda há recursos bloqueados, a agência segue com um bloqueio de R$ 8 milhões que a impede de retomar o conjunto de contratos que estavam previstos no início do ano”, disse Caselli.

Entre os cortes que a agência se viu obrigada a tomar, está a suspensão de contratos de mão-de-obra terceirizada. “Nesses 27 anos de agência, foi a primeira vez que a gente teve que suprimir postos de trabalho terceirizados”, disse Caselli. Segundo o diretor, esta suspensão se mantém mesmo depois da liberação de orçamento em julho.

Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a verba para 2026 deve voltar a níveis de 2024, segundo a diretora Agnes da Costa. “O aprovado do nosso referencial para o ano que vem é equivalente ao nosso empenhado em 2024”, disse. Costa também adiantou que houve “cortes gigantescos” entre o que foi proposto pela agência e os referenciais monetária aprovados para o orçamento de 2026, tanto em despesas não discricionárias, quanto em despesas discricionárias (obrigatórias). 

Segundo a diretora, há impactos negativos da imprevisibilidade orçamentária da agência, em meio a cortes e descontingenciamentos. Com o corte em junho, o orçamento da agência voltou a níveis de 2016, ela disse. A situação foi amenizada com o descontingenciamento de R$ 30,7 milhões no mês seguinte.

Orçamentos decrescentes, apesar de arrecadação superavitária

A possível redução nos orçamentos da ANP e da Aneel para 2026 não é nova. “Se formos olhar o período de 2013 a 2024, o cenário é claramente decrescente”, disse o diretor-geral da ANP, Bruno Caselli. Apesar dos cortes, a agência é superavitária, ou seja, arrecada mais em impostos e contribuições do que gasta em suas atividades. Em 2024, por exemplo, a arrecadação da ANP foi de R$ 1,6 bilhão, contra um orçamento de R$ 449,5 milhões, conforme apresentou.

Situação semelhante acontece na Aneel. Em 2024, a agência arrecadou R$ 11,6 bilhões, contando R$ 1,2 bilhão em Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) e obrigações como Compensação Financeira pela Utilização  de Recursos Hídricos (CFURH), que somou R$ 2,3 bilhões, R$ 1,4 bilhão em royalties de Itaipu, R$ 1,9 bilhão em Uso de Bem Público (UPH) e outras receitas. “Enfraquecer a regulação do setor elétrico é enfraquecer a capacidade de arrecadação da União, [e também de] estados e municípios quando a gente pensa na CFURH e royalties de Itaipu”, disse Agnes da Costa.

Investimentos em tecnologia

Na sessão mista, os representantes de agências demonstraram preocupação com a defasagem tecnológica dos órgãos reguladores em relação aos setores regulados. A questão foi abordada pela diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Veronica Sánchez, que também representou o Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf).

“A maioria das agências não tem especialistas na parte de TI, o que leva a uma incapacidade das agências não só de desenvolverem suas equipes e seus sistemas de TI para prestar melhores serviços à sociedade, mas também fazer frente aos desafios dos seus setores regulados”, declarou Sánchez. Ela também registrou que todas as agências têm déficit de pessoal.

No setor de energia elétrica, Agnes da Costa avalia que o uso de dados e a digitalização da economia podem oferecer mais informações para a tomada de decisão tanto do consumidor final, quanto do poder público, seja na regulação ou na formulação de políticas públicas.

Apesar disso, o orçamento da Aneel para tecnologia da informação “só cai, e os custos dessas licenças [de softwares] só aumentam. A gente tem uma dependência cada vez maior desse tipo de recurso, que ocupa cada vez mais espaço no nosso orçamento. E, no fundo, a gente acaba sendo privado de prestar um serviço adequado para a sociedade”, disse a diretora.

PL e proposta de fundo orçamentário para as agências

Os representantes das autarquias demonstraram apoio ao projeto de lei (PL) nº 1.374/2025, que tramita no Senado com o objetivo de proporcionar maior autonomia administrativa às agências regulatórias, especialmente em relação ao seu quadro de pessoal e à definição de quais atividades são consideradas finalísticas (essenciais para o funcionamento da agência). O PL tem autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Além disso, na sessão mista, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) propôs a criação de um fundo de capitalização para as agências. “Esse fundo teria o condão de reformar o sistema regulador brasileiro sem comprometer o orçamento fiscal do Brasil, porque se faria algo a longo prazo”, disse Lopes.