Política energética
O governo deve publicar amanhã, 21 de junho, o decreto com as diretrizes da renovação das concessões das distribuidoras que vencem nos próximos anos, com exigências relacionadas à melhoria da qualidade do serviço prestado e critérios objetivos de descumprimento, que poderão levar à extinção dos contratos. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, concedeu […]
Regulação
O modelo utilizado para a criação das agências reguladora a partir de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, não possui a estrutura necessária para que as autarquias cumpram suas atribuições funcionais e legais, ou uma vinculação razoável com o formulador de política pública, sejam os ministros as quais estão vinculadas ou ao presidente da República. O tema foi abordado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 19 de junho. O deputado federal Danilo Forte (União-CE), havia questionado Silveira sobre os embates públicos vivenciados nas últimas reuniões ordinárias da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e os efeitos para o setor.
Inovação
Soluções de armazenamento de energia, como as baterias, poderiam participar do leilão de reserva de capacidade marcado para agosto, mesmo antes da regulamentação específica para armazenamento, avalia o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Tili, que estima que seja concluída até dezembro. “Mesmo que ainda não haja pela Aneel a posição do armazenamento, existe a previsão de usina hibrida. Não traz o conforto que o investidor gostaria, mas ele pode compor um produto que tenha regulamentação para isso”, disse o diretor nesta quarta-feira, 19 de junho, durante o Enase, no Rio de Janeiro.
Distribuição
A Medida Provisória 1.232 de 2024, que viabiliza a transferência de controle da Amazonas Energia e condições adequadas para que a concessão supere os problemas financeiros e operacionais e passe a ser sustentável, foi desenhada “no limite para atrair o sucessor”, disse o ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira nesta quarta-feira, 19 de junho, a deputados em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara. Isso porque, explicou o ministro, se não houver um interessado na concessão, o caminho alternativo é o da intervenção, o que custaria entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4 bilhões para a União.
Distribuição
O reajuste tarifário anual da Copel em 2024 terá efeito médio nulo, conforme aprovação da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 18 de junho. A decisão reconheceu um passivo regulatório para a distribuidora, por meio da inclusão de componente financeiro associado à energia, no valor de R$ 452 milhões, a preço de junho de 2024, e que será revertido nos próximos processos tarifários da Copel, atualizado pela Selic.
Eólica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebeu pedidos de 1.963 usinas de geração renováveis, ou 84,7 GW, buscando enquadramento na Medida Provisória (MP) 1.212, a fim de garantir a extensão do prazo para entrada em operação mantendo o direito ao desconto na tarifa pelo uso da rede.
Empresas
A incorporação de Furnas pela sua controladora Eletrobras recebeu anuência prévia nesta terça-feira, 18 de junho, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além da transferência de controle societário, a agência ainda aprovou a transferência da titularidade de projetos de geração e transmissão e na composição societária de Sociedades de Propósito Específico (SPE) e consórcio, além da celebração de termos aditivos aos contratos de concessão. Em seu voto, a diretora Agnes da Costa, relatora do processo, concluiu que a operação foi integralmente analisada pelas áreas técnicas e está em conformidade com os requisitos jurídicos, econômico-financeiros, de regularidade fiscal e de compromisso de manutenção da capacidade técnica, portanto, sem impedimentos para o deferimento do pleito de incorporação de Furnas por Eletrobras.
Distribuição
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira, 18 de junho, a proposta da distribuidora EDP Espírito Santo para realização da edição 2024 da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética (ONEE), no âmbito do Programa de Eficiência Energética (Propee). A EDP ES estima atingir mais de 191 mil estudantes em todo o território nacional, abrangendo 3,1 mil escolas públicas e particulares do 8º e 9º ano do ensino fundamental nas cidades da área de concessão das 51 concessionárias de distribuição, localizadas nos 27 estados e Distrito Federal.
Regulação
A segunda chamada pública de sandboxes tarifários recebeu manifestação de interesse de quatro distribuidoras de energia elétrica com cinco propostas de projetos. Nesta terça-feira, 18 de junho, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a realização de três deles, sendo dois da Copel e um da Energisa Mato Grosso do Sul. O projeto de tarifa multipartes e fatura digital grupo B da Copel foi aprovado para a segunda etapa dos sandboxes tarifários. Nele, são previstas tarifas dinâmicas de três componentes com sinalização horária (fixa, demanda e consumo), em dois grupos de teste (multipartes e custos comerciais).
Distribuição
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, por unanimidade, a postergação por dois meses do reajuste tarifário anual da RGE Sul, em razão dos danos causados pelas enchentes na sua área de concessão. A data de aniversário contratual da distribuidora é 19 de junho, portanto, os valores aprovados em 2023 serão válidos até 19 de agosto. O reajuste aprovado no ano passado conduziu a um efeito médio de 1,1% nas contas de cerca de 3,14 milhões de unidades consumidoras atendidas pela distribuidora, sendo de 3,72% para as atendidas na baixa tensão, e de -3,99% para a alta tensão.
Regulação
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) finalizou relatório com demandas e propostas do setor eólico. O documento foi encaminhado nesta sexta-feira, 14 de junho, à Casa Civil, onde deve servir como subsídio para trabalhos já em andamento para promoção do setor eólico e da economia verde.
Regulação
Servidores federais do meio ambiente aprovaram indicativo de greve a partir do dia 24 de junho em pelo menos sete estados, incluindo o Rio de Janeiro, onde estão os profissionais que atuam no licenciamento ambiental para atividades de óleo e gás. Com isso, o impacto negativo nas atividades do setor na arrecadação do governo, que já chega a R$ 600 milhões por mês, segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), deve aumentar.
Regulação
A mobilização dos servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra cortes orçamentários e desvalorização da carreira recebeu apoio dos agentes do setor e dos diretores da agência reguladora. O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, solicitou, em nome de todos os diretores, uma reunião com a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, para tratar do tema, enquanto o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase) enviou à pasta uma carta defendendo a valorização dos quadros profissionais da agência reguladora.
Regulação
A New Fortress Energy (NFE), que assumiu o projeto da termelétrica Portocém e obteve aval para transferir a usina para o Pará, tenta evitar a penalidade de quase R$ 500 milhões, no cenário em que o Operador Nacional do Sistema (ONS) aponte irregularidade na realocação do ponto de conexão da termelétrica. A sanção corresponde a três anos de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e está prevista nas Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. A empresa recorreu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para evitar a penalidade.
Regulação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 11 de junho, um projeto de lei que determinando que a remuneração da estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) ocorra de acordo com contratos firmados. O projeto será apreciado pela Comissão de Infraestrutura (CI), que terá decisão final se não houver recurso para ser votado pelo plenário da Casa.
Governança
A eleição dos novos conselheiros da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), prevista para acontecer em uma assembleia extraordinária convocada para 25 de junho, deve ser adiada até que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologue o novo estatuto, o que ainda não tem data para acontecer.
Regulação
Em apoio à iniciativa “Valoriza Regulação”, os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) retiraram nesta terça-feira, 11 de junho, todos os itens da 20ª Reunião pública ordinária da diretoria da pauta e encerram a sessão. O movimento é uma reivindicação de servidores sobre as condições precárias de trabalho nas agências reguladoras, onde alegam haver sobrecarga, acúmulo de atividades e horas extras não remuneradas. A intensificação do movimento dos servidores, em meio à uma queda de braço com o governo, deve afetar as atividades em todas as 11 agências reguladoras federais nos próximos dias.
Regulação
O Brasil precisará de novas formas de resiliência para garantir o fornecimento de energia, como as baterias e hidrelétricas reversíveis, e a neutralidade das emissões. Segundo estudo da consultoria Aurora Energy, a falta de uma estrutura regulatória para esses sistemas pode elevar as emissões de carbono do setor elétrico em 54% entre 2024 e 2060, chegando a 7,7 gramas de CO₂/kWh.
Governança
Em edição extra do Diário Oficial da União, publicada na noite de terça-feira, 28 de maio, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, designou a diretora Agnes da Costa para substituí-lo em suas ausências até de maio de 2025.
Regulação
O Sinagências, sindicato que reúne as agencias reguladoras federais, vai se reunir na manhã desta quarta-feira, 29 de maio, para discutir a provável rejeição à proposta de conciliação apresentada pelo governo na semana passada, que prevê um aumento salarial apenas em 2025. Não está prevista deliberação de greve, e sim a adoção de novas ações de conscientização no contexto da Operação Valoriza Regulação, mobilização contra o sucateamento dessas autarquias, com o objetivo de fortalecer a regulação federal do Brasil.