O modelo utilizado para a criação das agências reguladora a partir de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, não possui a estrutura necessária para que as autarquias cumpram suas atribuições funcionais e legais, ou vinculação razoável com o formulador de política pública, sejam os ministros as quais estão vinculadas ou ao presidente da República.
O tema foi abordado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 19 de junho. O deputado federal Danilo Forte (União-CE), havia questionado Silveira sobre as divergências públicas vivenciadas nas últimas reuniões ordinárias da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e os efeitos para o setor.
“Basta nós dizermos que não há coincidência entre a nomeação dos membros da agência reguladora com a assunção, daquele que ganha as eleições, do compromisso de implementar uma política pública para o país assumida na campanha eleitoral. Sou completamente avesso a esse tipo de estabilidade dada a qualquer agente público no exercício da sua missão”, disse o ministro Alexandre Silveira.
Antes da audiência, o ministro falou a jornalistas que é necessária uma reformulação do modelo das agências para que as políticas públicas daqueles que têm a responsabilidade, que são os ministros de Estado, liderados pelo presidente eleito, possam implementar não só essas políticas, mas também o sistema regulatório de forma mais equilibrada.
“Eu tenho dito isso ao presidente Lula, o presidente Lula é convergente, conduz-se nesse sentido, nós temos feito esse debate com o Senado da República e essa comissão [Minas e Energia] pode ser muito produtiva a favor do Brasil se ela levantar esse debate de forma mais vigorosa”, completou sobre o tema.
De acordo com Alexandre Silveira, parte dos compromissos assumidos na eleição não são cumpridos por alguns motivos, sendo um deles a falta de sintonia entre o formulador de política pública e o regulador, braço executório da política pública.
Sobre as divergências durante os processos decisórios das agências, o ministro do MME disse que o contraditório é fundamental em qualquer colegiado, “mas da forma com que as agências estão compostas e da forma que elas foram, infelizmente, em especial nos últimos anos, escolhidas ou compostas, fez muito mal ao Brasil e continua fazendo”.
Greve nas agências e cobertor curto
Agências reguladoras federais organizam o movimento Valoriza Regulação, criado diante de questões como vacância de 65% dos cargos de pessoal nas autarquias, sobrecarga e alegada defasagem salarial.
Em nota conjunta, as agências declaram que arrecadam mais de R$ 130 bilhões por ano, mas tiveram orçamento inicial para 2024 de apenas R$ 5 bilhões, “o que por si já demonstra a vantagem econômica desse modelo regulador”. O orçamento inicial para este ano foi contingenciado em 20% pelo governo.
Para o ministro Alexandre Silveira, é importante que as agências continuem funcionando, mas o governo enfrenta o desafio de um orçamento à altura de investir em saúde, em educação, em segurança, nas missões constitucionais do Estado brasileiro e, também, qualificando e remunerando os servidores.
“Nós sabemos que o cobertor é menor do que o corpo e as necessidades são sempre muito maiores. Então, deve existir sempre a prática da boa política. O que é a boa política? A política do diálogo, a política da construção, a política sem extremismos, a política sem grito, a política de sentar na mesa e discutir, realmente, os problemas reais da sociedade, que é isso que a sociedade quer de nós”, disse.
R$ 25 bilhões a mais na CDE
O Projeto de Lei 11.247/2018, que cria o marco legal para exploração da eólica offshore, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado, mas recebeu diversas emendas que fugiram do seu intuito original, criando e prorrogando diversos subsídios para outras fontes, até mesmo o carvão.
O assunto foi abordado pelo ministro de Minas e Energia, ressaltando suas críticas e a incorporação de R$ 25 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) se houver aprovação do Senado Federal sem a retirada de emendas.
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“Se o Senado da República aprovar aquele projeto do jeito que ele saiu dessa Casa, nós vamos, ampliar a CDE de R$ 38 bilhões para R$ 53 bilhões, prejudicando, em especial, a população mais pobre desse país, que é o consumidor regulado”, apontou Silveira.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi o escolhido para a relatoria do projeto de lei da eólica offshore no Senado. O parlamentar ocupou a posição na primeira etapa da tramitação do projeto, antes de o texto ser enviado à Câmara dos Deputados – onde passou por diversas emendas-, exigindo o retorno à Casa revisora.
