Glossário
Permissão
O que é: delegação, a título precário e por meio de licitação, da prestação de serviços públicos. É formalizada entre o poder concedente e a empresa que demonstre capacidade para desempenhar tais serviços, por sua conta e risco. As obrigações e direitos de cada parte são formalizadas em contrato de adesão, conforme previsto na Lei 8.987/1995. […]