A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública, pelo período de 15 dias, sobre a dispensa de informação de acesso para concessão de outorgas de autorizações. Além de desafogar a agência com o crescimento de pedidos de registro de outorga, a regulamentação busca reforçar a responsabilidade do empreendedor no acesso ao sistema de transmissão e distribuição.
No texto em consulta, a agência propõe para pedidos dispensados de documento de acesso – que solicitaram o registro de outorga conforme a lei 14.120/2021, com prazo postergado pelo decreto 10.893/2021, até 2 de março de 2022 – que o empreendedor assine um termo de declaração dos riscos assumidos, além de um prazo fixo para início da operação comercial do empreendimento, de até quatro anos.
Adicionalmente, a agência coloca que não fará a descrição de linha de transmissão de interesse restrito, ou de declaração de utilidade pública, sem que o empreendedor apresente o contrato de uso do sistema de transmissão/distribuição (CUST/D).
Em sua apresentação, o servidor Henrique Vasconcelos, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração, reforçou que a declaração de utilidade pública afeta direitos individuais e coletivos, de direito de propriedade e moradia, “extremamente sensíveis à sociedade”, que não pode depender da volatilidade e vontade do empreendedor sem um controle adequado.
Também foi previsto na proposta a realização de alterações apenas para potência, dispensada de parecer de acesso, mas quanto ao ponto de conexão, a mesma só irá ocorrer após apresentação do CUST/D pelo empreendedor.
Corrida do ouro
Desde a publicação da Medida Provisória 998, que estabeleceu o prazo para o fim do desconto no fio de empreendimentos de geração renovável a agência recebeu um volume de pedidos muito superior a demanda do sistema, e sem possibilidade de escoamento.
Os pedidos pela Aneel para um maior comprometimento dos agentes, que geraram um aumento de trabalho e retrabalho da equipe técnica da autarquia, com mais de 2,4 mil pedidos, estiveram presentes em diversas reuniões de diretoria.
Com a regulamentação do tema, a agência espera encontrar uma solução, depois de já ter contratado terceirizados para análises dos pedidos que se acumularam.
O governo pretende abrir uma consulta pública para discutir as diretrizes de um leilão para margem de escoamento, a fim de possibilitar o “acesso racional ao sistema de transmissão” por parte dos geradores, disse Paulo César Magalhães Domingues, secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Ministério de Minas e Energia (MME), em evento realizado em fevereiro.
Atualmente, há cerca de 180 GW em projetos de geração de energia solar e eólica com outorga, cerca de cinco vezes a necessidade total de acréscimo de capacidade instalada projetada pelo governo para 2031, considerando a geração centralizada.
