A definição de um teto de 17% para a alíquota do ICMS sobre os combustíveis e a energia elétrica, incluído no PLP 211/2021, previsto para ser votado nesta quarta-feira, 25 de maio, pela Câmara dos Deputados, é inconstitucional e uma tentativa do governo federal de desviar a atenção da população de uma reforma tributária ampla, de acordo com a opinião da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
A entidade criticou a proposta da Câmara em aprovar o PLP 18/2022, apensado ao PLP 211/2021, que classifica como essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis e energia elétrica, entre outros setores, com o intuito de reduzir o preço final aos consumidores.
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“A medida apresenta claras inconstitucionalidades relativas à competência tributária e fixação de alíquotas, fragiliza o pacto federativo, gera impactos irreversíveis à saúde financeira dos estados e à prestação de serviços públicos (sobretudo à população mais carente), além de evidenciar que o suposto benefício resultante da fixação da alíquota em 17%, na verdade trata-se de explícita tentativa do governo federal em desviar a atenção da população, em pleno ano eleitoral, de questões urgentes como a reforma tributária ampla, progressiva e com tributação uniforme de produtos”, destacou a entidade, em nota, publicada na terça-feira, 24 de maio.
Segundo a Fenafisco, a proposta em discussão na Câmara pode resultar em uma perda de arrecadação de estados e municípios entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões, de acordo com nota técnica do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
