O presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou dispositivos de decretos que dispõem sobre a estrutura e o funcionamento do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), e sobre serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e das interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional (SIN).
No caso de atendimento ao Sistema Isolado, entre os empreendimentos que promovam a redução do dispêndio atual ou futuro da conta de consumo de combustíveis (CCC), passam a ser consideradas soluções para armazenamento de energia, eficiência energética e importação de energia elétrica.
A importação de energia elétrica deve contar com a aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do montante a ser sub-rogado da CCC, após manifestação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e deliberação pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), quanto a preço, volume e eventuais diretrizes adicionais.
O montante sub-rogado da CCC estará limitado, exclusivamente, ao preço da energia importada e ao volume correspondente à importação realizada.
A operação ainda estará condicionada ao cumprimento das medidas e das ações necessárias para garantir a operação segura e o suprimento do sistema a ser atendido; e da aquisição por agente importador que possua autorização do Poder Concedente para importar energia elétrica.
CMSE
Na alteração do decreto que trata da constituição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), passa a ser sua atribuição deliberar sobre as diretrizes e as condições de importação de energia elétrica.
Outro ponto, será identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico, ambiental, comercial, institucional, dentre outros, que afetem, ou possam afetar, a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão dos setores de energia elétrica, gás natural e petróleo e seus derivados.
Além disso, o CMSE deve elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações de ações preventivas ou saneadoras, visando a manutenção ou a restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético, e encaminhá-las, quando for o caso, ao CNPE.
CNPE
Quanto ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), passará a ter como atribuição fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina e estabelecer as diretrizes para a importação e a exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural liquefeito e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.
Outro ponto, será definir orientações para o estabelecimento de políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países.
ODS
O governo também instituiu um grupo de trabalho “GTT-ODS” para apresentar proposta de alteração do decreto nº 8.892/2026, que criou a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). A equipe terá prazo de 90 dias para apresentar uma proposta, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
Esse grupo de trabalho será composto por representantes das secretarias executivas, da consultoria jurídica do governo, da Controladoria-Geral da União e por titulares e suplentes dos 29 ministérios que compõem o governo, incluindo Ministério de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudanças do Clima; e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável poderá convidar para contribuir com os trabalhos representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Também ficou definido que a secretaria poderá consultar e convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos públicos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; de organizações, entidades e redes, juridicamente constituídas ou não, públicas e privadas; bem como especialistas e membros da sociedade civil e da iniciativa privada.
Mineração
O governo ainda instituiu uma mesa de diálogo temática para discutir o papel da mineração no Brasil, de modo a promover discussões sobre impactos sociais, culturais, ambientais e econômicos.
Além disso, o grupo deve mediar conflitos sociais existentes e aqueles que surjam no período de atividades da mesa, sistematizar as particularidades das cadeias de exploração mineral e propor a criação de mecanismos regulatórios pertinentes e contribuir com a proposição e revisão de atos normativos a partir dos processos dialógicos; e
A coordenação da Mesa de Diálogo deve produzir relatório anual com dados quantitativos e qualitativos de suas atividades, análises das principais problemáticas identificadas, sugestões e encaminhamentos construídos ao longo do processo dialógico, a ser submetido ao ministro da Secretária-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas.
