ANP e Aneel sofrem novos cortes no orçamento

O governo definiu R$ 15 bilhões em congelamentos no orçamento da União, que devem ser cumpridos até o final deste ano. Do total, R$ 41,1 milhões serão contidos no Ministério de Minas e Energia (MME), incluindo as agências subordinadas à pasta.

Os valores constam em decreto da Presidência da República publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta terça-feira, 30 de julho.

O MME teve contenções de R$ 16,6 milhões, valor que corresponde a 3,5% do orçamento do ministério.

Na pasta, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi a mais afetada, com contenções de 7,8% de sua dotação, valor que corresponde a R$ 11,4 milhões. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá contenções de R$ 6,8 milhões, ou 4,6% do total previsto para o ano. A Agência Nacional de Mineração (ANM) teve contenções determinadas em R$ 6,3 milhões, que correspondem a 6% da dotação da agência.

A notícia de aperto orçamentário vem em meio a movimentos de servidores de agências reguladoras e das carreiras ambientais para valorização profissional, com revisão salarial e de carreira. Os congelamentos não afetam o pagamento de salário, mas dificultam o comprometimento com novas despesas.

Todos os ministérios e agências reguladoras sofreram congelamentos, exceto o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que manteve sua dotação de R$ 1,3 bilhão, e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com dotação de R$ 216 milhões.

Todos os órgãos que sofreram contenções precisarão indicar até 6 de agosto as ações para cumprir os bloqueios determinados. Os gastos estão sendo divididos em três períodos: até setembro, até novembro e até dezembro. Tal medida busca adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e à arrecadação das receitas projetadas.

Com essa medida, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até setembro, 35% do saldo a empenhar remanescente após a determinação dos R$ 15 bilhões em contenções. De setembro a novembro, mais 35% desse saldo remanescente fica liberado para empenho, elevando o total passível de empenho, até novembro, para 70% do saldo remanescente. E até dezembro 100% desse saldo a empenhar remanescente estará liberado.

Por que o governo determinou o congelamento

O Ministério do Planejamento e Orçamento determinou a contenção de R$ 15 bilhões para alcançar o déficit nas contas públicas e cumprir as regras do arcabouço fiscal. O valor inclui bloqueio de R$ 11,2 bilhões e R$ 3,8 em contingenciamento.

Os bloqueios cancelam despesas discricionárias para o atendimento de despesas obrigatórias, e ocorrem atender uma das regras do Regime Fiscal Sustentável, que limita a despesa primária neste ano em R$ 2,1 trilhões.

Em 2024, houve aumento dos gastos obrigatórios com Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e de Previdência. Segundo o ministério, a projeção para as despesas com BPC cresceu R$ 6,4 bilhões em relação ao relatório do segundo bimestre, e o aumento da estimativa para Benefícios Previdenciários foi de R$ 4,9 bilhões em relação ao relatório de maio.

Já o contingenciamento limita o empenho e a movimentação financeiras das despesas, e ocorre para que se cumpra outra regra do Regime, que estabelece uma diferença máxima de 0,25% entre o Produto Interno Bruto (PIB) e o déficit primário ao fim de 2024 – valor calculado em R$ 28,8 bilhões. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que o valor a ser contingenciado é o que exceder esse limite.

O bloqueio pode ser revisto ou reduzido em caso de revisão para baixo da projeção das despesas obrigatórias. O contingenciamento também pode ser revisto em caso de melhora da estimativa de resultado primário para o ano, tanto pelo lado da receita, quanto pela despesa, ou combinação dos dois.

*Nota atualizada às 8h46 de 1º de agosto. O valor de R$ 16,6 milhões corresponde a cortes apenas no MME, e não inclui as agências subordinadas à pasta.