Caducidade é ‘medida extrema’ e de competência da regulação, responde Aneel ao MME

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reforçou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que, em função de sua competência para fiscalização do setor elétrico brasileiro, cabe a ela a instrução de processos administrativos para recomendação de declaração de caducidade de concessões. Em documento enviado nesta terça-feira, 22 de outubro, a agência reitera que sua atividade de fiscalização tem base em “análises técnicas e evidências robustas” coletadas por suas equipes técnicas e por agências estaduais conveniadas.

O ofício tem a assinatura do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, e foi encaminhado em resposta a documento emitido na véspera pelo MME, em que o ministro Alexandre Silveira solicita “abertura imediata de processo administrativo” para analisar a possibilidade de intervenção ou recomendação de caducidade da concessão da Enel no estado de São Paulo, diante das falhas no fornecimento de energia na área da empresa.

Em sua manifestação, a Aneel explica que a caducidade de uma concessão é “medida extrema” que só deve ser aplicada quando outras formas de fiscalização se mostrarem insuficientes para a readequação do serviço prestado pela concessionária. “É necessária grande robustez na instrução de um processo dessa natureza, garantindo ampla defesa e contraditório e respeito à legislação e aos regulamentos vigentes, para que não reste dúvida quanto à necessidade da caducidade da concessão”, diz o ofício da Aneel.

Apesar de ter enviado o ofício à Aneel, o próprio ministro Alexandre Silveira já reconheceu a complexidade para a declaração de caducidade de uma concessão. “Alguém tem dúvida de que se esse fosse o caminho e se essa fosse uma possibilidade real, se pudesse ser feito sem quebra de contrato, sem judicialização e sem aumentar o ônus para o consumidor, o ministro já teria feito?”, disse Silveira em coletiva de imprensa na última quarta-feira, 16 de outubro.

No documento desta terça-feira, a Aneel registra que vem fiscalizando “sistematicamente” a atuação da Enel, junto com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). A autarquia ainda destaca que a atividade já resultou em nove planos de resultados para a melhoria do desempenho da distribuidora e levou à aplicação de multas que somam mais de R$ 320 milhões, sendo R$ 165,8 milhões referentes ao apagão de novembro de 2023, quando o desempenho da concessionária na recomposição do serviço foi considerado insatisfatório pela autarquia.

Nesta segunda-feira, a Aneel intimou a Enel por reincidência de atendimento insatisfatório em cenários de emergência. A intimação considera que houve descumprimento do plano de contingência ajustado pela distribuidora tanto com a agência nacional quanto a estadual. Esta intimação integra relatório de falhas e transgressões, que pode iniciar o processo para avaliação de recomendação de caducidade pela diretoria da Aneel.

Em sua resposta ao MME, a agência reguladora registrou ainda que realizou reuniões com as distribuidoras das regiões Sul e Sudeste para que apresentassem seus planos de contingências atualizados para o enfrentamento de eventos climáticos extremos.

Crise em São Paulo desencadeou novas críticas do MME à Aneel

O desabastecimento em São Paulo após a tempestade do dia 11 de outubro foi o estopim para uma nova rodada de críticas do MME à Aneel. Silveira declarou que a agência tem falhado de forma reiterada em sua atividade de fiscalização na área de atuação da Enel São Paulo e de outras concessionárias.

O ministro tem criticado a Aneel por outros motivos. Em sua avaliação, as agências reguladoras agem como formuladoras de políticas públicas. Silveira também já chegou a dizer que as agências “boicotam” o governo.

Outras críticas

Além das críticas do MME, a autarquia tem sofrido outras pressões. O ministro do Tribunal de Contas de União (TCU), Augusto Nardes, avaliou que há “falta governança do MME e da Aneel para tratar da interrupção de fornecimento na área de concessão da Enel São Paulo. A empresa também foi alvo de críticas do magistrado.

A Controladoria-Geral da União (CGU) também anunciou auditoria para investigar as ações de fiscalização tomadas pela agência em relação à distribuidora de São Paulo desde a crise energética que afetou o município em novembro do ano passado, quando houve outra interrupção no fornecimento de energia como consequência de uma tempestade.

O ministro da CGU Vinícius de Carvalho demonstrou preocupação com o fato de que, em menos de um ano, o serviço de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo tenha sofrido outra grande descontinuidade e que as medidas necessárias ao rápido reestabelecimento novamente não tenham sido realizadas de forma célere.