O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou uma representação pedindo para a corte apurar possíveis irregularidades na antecipação de recursos da Eletrobras para quitação antecipada dos empréstimos Conta Covid e Conta Escassez Hídrica, viabilizada pela Medida Provisória 1.212/2024, e a instauração de uma tomada de contas especial para responsabilização dos agentes envolvidos.
O assunto foi discutido nesta semana pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aprovou a abertura de consulta pública a regulamentação dos desdobramentos tarifários da quitação antecipada dos empréstimos, conforme termos da MP.
Durante a reunião, o diretor relator Fernando Mosna destacou os impactos variados da antecipação dos pagamentos nas tarifas de 103 distribuidoras, os potenciais prejuízos a consumidores e a possibilidade de favorecimento das instituições financeiras que intermediaram a antecipação. O argumento do diretor é a base da representação do MPTCU, que definiu o processo como “preocupante”.
“Entendo que tanto os benefícios indicados pelo MME [Ministério de Minas e Energia] na antecipação do recebimento dos recursos quanto os indícios de prejuízos aos cofres públicos nessa operação trazidos pela Aneel devem ser detidamente analisados por esta corte de contas. Deve ser apurado e definido, de forma clara, se houve ou não a ocorrência de irregularidades nessa operação financeira de antecipação de recebíveis”, justificou Furtado.
Para o subprocurador, cabe ao TCU investigar os fatos, exercendo o poder-dever de zelar pelo bom uso dos recursos públicos e sancionando os responsáveis por condutas desviantes.
Ele pediu ainda encaminhamento ao Congresso Nacional, tendo em vista todas as discussões recentes no âmbito do Poder Legislativo quanto à desestatização da Eletrobras e a materialidade dos recursos envolvidos.
Antecipação de recebíveis
Na sua privatização, a Eletrobras assumiu compromisso financeiro de aproximadamente R$ 30 bilhões com a União, por meio de aportes anuais na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com quitação até 2030. Os recursos são uma contrapartida para que a ex-estatal continue a contribuir com as políticas públicas do setor elétrico.
O MME realizou em agosto, por meio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a operação para captação de recursos no mercado financeiro utilizando como garantia parcelas futuras que serão pagas pela Eletrobras. A operação financeira foi estruturada no âmbito da MP 1.212.
