Aplicação de teto na CDE terá 'complexidade muito grande', alerta Aneel

A aplicação da Medida Provisória (MP) 1.304, que cria um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), envolve uma “complexidade tarifária muito grande”, segundo André Valter Feil, especialista da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O comentário foi feito durante explicação técnica do orçamento proposto para a CDE em 2025 durante reunião pública da diretoria da Aneel nesta terça-feira, 15 de julho. Os diretores aprovaram a cifra de R$ 49,2 bilhões para a CDE neste ano, crescimento de 32,4% em relação ao orçamento de 2024, de R$ 37,1 bilhões.

Ao fim da explicação sobre o aumento deste ano, Feil ressaltou que a agência ainda avalia os desdobramentos da MP 1.300, que altera o rateio da CDE entre os consumidores e propõe o fim do desconto para o consumidor de energia incentivada, e da MP 1.304, que define que o orçamento de 2026 será o teto da CDE, e nos anos seguintes o excedente será transformado num encargo de complemento de recursos, com rateio entre os beneficiados pelos próprios subsídios.

“Uma grande preocupação que a gente tem é quanto a um outro elemento que foi introduzido, que são novas cotas CDE, que seriam associadas a um encargo de complemento de recursos, na hipótese de estourar o teto do orçamento. Então, um grupo específico de beneficiários deverá contribuir para pagar os valores remanescentes. Isso gera uma possibilidade tarifária de complexidade muito grande, certamente um item que a equipe da STR vai se debruçar no segundo semestre”, afirmou.

Triste fotografia

Durante a deliberação do processo, a diretora Agnes da Costa apontou que, com as duas MPs, o Congresso tem a oportunidade de avaliar a destinação dos recursos da CDE e revisitar a necessidade de manutenção de alguns desses usos, considerando outros destinos mais prioritários que vêm sendo sinalizados por políticas públicas mais recentes.

“Esse orçamento que a gente aprova agora é uma triste fotografia do quanto o setor elétrico e os consumidores têm arcado com diversas políticas públicas que, eventualmente, não lhes caberia mais ficar pagando”, disse a diretora.

O diretor substituto Ivo Secchi Nazareno, que estreou na reunião dessa terça-feira, após o fim dos 180 dias de Ludimila Lima, destacou ainda que o orçamento da CDE chegou ao mesmo nível econômico de todo o segmento de transmissão, que hoje teve as tarifas aprovadas para o ciclo de 2025 a 2026 da ordem de R$ 51 bilhões. “Precisamos de muita atenção e muito zelo com a discussão dessas políticas públicas, que já estão do tamanho de um segmento como transmissão”, disse.

O orçamento de 2025

O orçamento aprovado hoje, de R$ 49,2 bilhões, foi ainda 21,2% maior que o proposto inicialmente pelos técnicos da Aneel para 2025, de R$ 40,6 bilhões.

O diretor Fernando Mosna, que relatou o processo, comentou que quando o orçamento estava pronto para ser deliberado, o governo publicou a MP 1.300, ampliando a tarifa social para baixa renda e tornando necessários novos cálculos e esclarecimentos.

A aplicação do desconto expandido da tarifa social ampliou o orçamento previsto para este ano em R$ 1,14 bilhão.

Outras alterações vieram de um saldo negativo de 2024, de R$ 2,4 bilhões, de um aumento de R$ 2,2 bilhões a mais no orçamento da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e ainda outros R$ 2,6 bilhões em subsídios à micro e minigeração distribuída (MMGD).

Segundo Mosna, o crescimento acelerado da MMGD é um dos desafios na previsão orçamentária. A EPE calculava que 2025 terminaria com 36 GW instalados, sendo que a nota técnica do orçamento já considerou 39 GW em operação.

“Os procedimentos utilizados buscam ajustar as previsões de crescimento ao cenário de mercado, utilizando referências confiáveis e atualizadas para garantir maior precisão e equilíbrio na alocação de recursos”, afirmou.