TCU atende MME e vai discutir solução consensual com MEZ sobre atrasos em obras

O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou pedido formulado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para abertura de processo de solução consensual sobre cinco concessões de transmissão da MEZ Energia, empresa da família Zarzur, arrematadas nos leilões de 2020 e 2021. Os ativos devem ser relicitados ainda neste ano. 

Em despacho assinado na sexta-feira, 15 de agosto, o presidente da corte, ministro Vital do Rêgo, ainda determinou que a pasta e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avaliem a conveniência de suspender os processos administrativos de declaração de caducidade e de aplicação de penalidades relacionados aos contratos em questão, conforme solicitado pelo MME e pelo grupo MEZ Energia, até a deliberação final do TCU sobre a solução consensual. 

O magistrado seguiu o entendimento da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), segundo o qual estão presentes os elementos de materialidade, risco e relevância que justificam o interesse público no trato da matéria.  

O ministro Vital do Rêgo ainda encaminhou a decisão para o ministro Augusto Nardes, responsável pelo acompanhamento do edital do leilão de transmissão deste ano no TCU, já que os projetos da MEZ Energia são objetos dos lotes 7 a 10 do certame.  

Sobre este tópico, ele cita novamente o entendimento da SecexConsenso de que não há necessidade de adiamento e/ou suspensão do certame ou o processo de acompanhamento.. 

“De acordo com a SecexConsenso, não se vislumbra a necessidade de aplicação do rito previsto no art. 6º da IN-TCU 91/2022, notadamente o sobrestamento, pois na hipótese de se alcançar uma solução consensual para os contratos em tela, a consequência prática será a exclusão dos lotes correspondentes do certame, ato que já seria de discricionariedade do Poder Concedente. Dessa forma, a condução do acompanhamento dos demais lotes do leilão por este Tribunal não seria impactada, o que torna desnecessário o sobrestamento integral do processo de acompanhamento”, diz trecho do voto do ministro. 

O único leilão de transmissão de energia de 2025 foi marcado para 31 de outubro e prevê R$ 7,96 bilhões de investimentos e uma Receita Anual Permitida (RAP) máxima de R$ 1,36 bilhão. Os projetos a serem licitados estão divididos em 11 lotes, envolvendo 1.148 quilômetros de linhas de transmissão, 4.400 MVA em capacidade de transformação.  

O que aconteceu? 

Em maio deste ano, a Aneel recomendou ao Ministério de Minas e Energia a caducidade de cinco concessões de transmissão da MEZ.  

As concessões da empresa deveriam reforçar o atendimento em regiões como a Grande São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com prazos de entrada em operação entre março de 2024 e março de 2026, mas nenhuma das obras saiu do papel. Os contratos analisados foram os MEZ 6, 7, 8, 9 e 10. 

A MEZ tentou evitar a caducidade alegando excludentes de responsabilidade (como exigências da ISA Energia, impactos da pandemia e da guerra na Ucrânia), mas, no entendimento da agência reguladora, não apresentou justificativas aceitáveis para o atraso, tampouco plano de recuperação para regularizar as falhas e transgressões ou plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção das outorgas. 

>> Veja mais detalhes do voto da Aneel 

As concessões da MEZ Energia 

As concessões MEZ 6 e MEZ 8, cujos prazos contratuais terminam em setembro de 2025 e março de 2026, respectivamente, foram arrematadas no leilão de dezembro de 2020. Ambos os ativos tinham como finalidade reforçar o atendimento às cargas na Região Metropolitana de São Paulo. 

A MEZ 7, licitada em junho de 2021, tinha como prazo março de 2025 e o objetivo de atender ao crescimento da demanda em Cuiabá, no Mato Grosso. 

A MEZ 9. vencida no leilão de 2020, deveria ter entrado em operação em setembro de 2024, com obras estruturais para suprir a região do sul do Mato Grosso do Sul. 

Já a MEZ 10, arrematada no leilão de junho de 2021, deveria ter entrado em operação em março deste ano, para atendimento da região industrial de Mairiporã, Jaguari e São José dos Campos, em São Paulo.