Governo retira avaliação sobre desestatização da PPSA e ativos sob gestão

O presidente Luiz Inacio Lula da Silva publicou o decreto n° 11.478, que exclui sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga a qualificação de três companhias e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 6 de abril. 

Entre as companhias fora do PPI está a Pré-Sal Petróleo (PPSA), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME). A estatal tem como atribuição a gestão dos contratos de partilha de produção, além da gestão da comercialização de petróleo e gás natural do pré-sal. Com a publicação, ficou revogado o decreto n° 11.085/2022, que determinava a avaliação da desestatização da PPSA e dos ativos sob sua gestão.  

Na última semana, o governo também aprovou a resolução 2/2023, do Conselho Nacional de Energia Energética (CNPE), determinando à Pré-Sal Petróleo a realização de estudos sobre a viabilidade técnica e econômica de mecanismos para priorizar o abastecimento nacional de combustíveis derivados de petróleo.

Em janeiro, o presidente já havia revogado atos que davam andamento a diversas privatizações sob o argumento que seria necessário assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização das empresas listadas. A medida cumpre uma das promessas de campanha do presidente Lula, que sempre se mostrou contrário às privatizações, e chegou inclusive a falar em reverter a desestatização da Eletrobras. 

Além da PPSA, o decreto publicado pelo governo Lula exclui do PPI a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Telebrás. Em relação ao PND, foram retiradas do programa: a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos (ECT);o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); a Empresa Brasil de Comunicação (EBC); a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Nuclep); a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (AGBF); e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec). 

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