O presidente da República, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), revogou uma série de resoluções no âmbito desta unidade que estabelecem as diretrizes e normativas sobre o biodiesel e outros biocombustíveis no país.
Foram revogadas, entre outras, as resoluções que tratam dos leilões públicos para aquisição de biodiesel, bem como aquelas que reduziram o teor de mistura obrigatória do combustível no óleo diesel fóssil para esses certames, indo de 13% a 10% de obrigatoriedade.
O governo também revogou a resolução que estabelece as diretrizes para a exportação de cargas ociosas de gás natural liquefeito (GNL), de 8 de dezembro de 2009. Além disso, foram revogadas resoluções referentes à comercialização do óleo diesel e do etanol hidratado combustível (EHC).
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GEE
O governo federal também definiu as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) para a comercialização de combustíveis para os anos de 2023 a 2032, definindo também os intervalos de tolerância, estabelecidos em unidades de Crédito de Descarbonização (CBios).
