MME divulga agenda regulatória com propostas para preços e antecipação de operação de usinas do LRCap

O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou sua agenda regulatória para o triênio 2025-2027 com diversas propostas estratégicas e estruturantes para o setor energético. Entre os temas, a pasta incluiu duas sugestões de resolução, pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), uma sobre a governança da formação de preço por modelos no setor elétrico e outra de antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas no leilão de reserva de capacidade.

A portaria, divulgada nesta sexta-feira, 21 de março, também aborda questões de segurança regulatória dos processos, descarbonização, modernização da infraestrutura elétrica e de consolidação dos biocombustíveis no país.

MME: agenda do setor elétrico

Com 30 atos, a portaria estabelece uma sugestão de criação de uma resolução, pelo Comitê, para definição e divulgação dos critérios, ritos e prazos para avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais do setor elétrico.

O tópico atende a resolução nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceu as diretrizes para governança da formação de preço por modelos no setor elétrico.

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Os dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos computacionais incluem, dentre outros, os utilizados sob a ótica energética para o planejamento da expansão, definição e cálculo da garantia física dos empreendimentos de geração; planejamento e programação da operação; e formação de preço de curto prazo.

>> Veja o que prevê a resolução CNPE 01/2024.

Uma outra proposta de resolução do CMSE sugerida para a agenda trata das diretrizes para avaliação e aprovação da antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas no leilão de reserva de capacidade na forma de potência de 2025, previsto para junho. Divido em seis rodadas, cada uma voltada para contratação de disponibilidade de potência para um ano do horizonte de compromisso, que vai de 2025 a 2030, o certame passou por uma nova mudança em suas diretrizes nesta semana relaciona ao custo.

O MME também colocou na sua agenda uma otimização do uso de geração de energia a inflexível proveniente de usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional (SIN) em cenário de excedentes energéticos e o aprimoramento de portarias normativas sobre a exportação de energia interruptível de excedente de geração de usinas hidráulicas e de usinas termelétricas contratadas na modalidade energia de reserva também são temas da agenda.

Também é sugerida uma reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas eólicas, solares fotovoltaicas e das usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico.

A pasta incluiu ainda uma possível definição de normas gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo CMSE.

A criação de estímulo à digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica e serviços, inclusive de instrumentos de medição também foi inclusa, conforme termos do decreto nº 12.068/2024 de renovação das concessões das distribuidoras.

Outros atos falam sobre as diretrizes para importação e exportação de gás natural e de um plano de contingência para o suprimento de gás natural.

Combustível do Futuro e O&G

O MME também estabeleceu como meta a regulamentação da Lei do Combustível do Futuro nº 14.933/2024 para avaliação da viabilidade técnica da mistura de etanol 35% e fixação de novo cronograma de elevação do teor de mistura, bem como análise técnica da mistura de biodiesel 25% e o seu novo cronograma.

A regulamentação também deve ser discutida no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), através da definição das diretrizes de competitividade do Combustível alternativo para aviação (SAF) e de uma proposta para desonerar investimentos e definição do Regime Tributário para o combustível.

Além de englobar, a criação de um grupo de trabalho para avaliação das alternativas para viabilização do mandato de diesel verde e definição das diretrizes para o Programa Nacional de Diesel Verde.

Também há uma iniciativa para o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e das atividades de Captura, Estocagem e Utilização de Carbono (CCUS), naquilo que se refere à execução das atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica, dentro da regulamentação da Lei.

Ainda foram colocados atos para criação do CT-Biocombustíveis, que será fundo setorial associado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), necessário, segundo a pasta, para canalizar recurso de PD&I para projetos relacionados aos biocombustíveis, com estabelecimento de metas para o primeiro ano.

Dentro do RenovaBio, a pasta estabeleceu como proposta a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para o ano de 2026.

A Inclusão de blocos exploratórios para serem incluídos no Sistema de Oferta Permanente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a serem contratados sob o Regime de Partilha da Produção e a descarbonização de atividades de E&P também foram inclusas.