O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) elevou de 9,6% para 25% a tarifa de importação das células fotovoltaicas usadas na cadeia produtiva de painéis solares. Em nota, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), afirmou que a elevação representa um “grande retrocesso na transição energética” e riscos de cancelamento para mais de 25 GW em projetos solares até 2026.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a elevação busca o fortalecimento da produção local e geração de empregos no Brasil, pois pode reduzir a dependência de produtos importados e estimular a competitividade local.
A resolução, publicada nesta quarta-feira, 13 de novembro, no Diário Oficial da União, estabelece a elevação apenas para a extra-cota, enquanto a intra-cota deve permanecer zerada até 30 de junho de 2025, com limite de US$ 1.014.790.000 (FOB).
Na intra-cota, a tarifa é mais baixa para uma quantidade determinada de mercadoria. Já a extra-cota prevê que, se a cota da primeira tarifa for ultrapassada, é aplicada uma tarifa maior para as cargas que ficarem acima da quantidade determinada.
Conforme dados de Greener de abril, os módulos fotovoltaicos representam de 25% a 40% do Capex de um sistema fotovoltaico no âmbito da geração distribuída (GD).
Retrocesso e riscos para expansão
Na avaliação da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o aumento representa um “grande retrocesso na transição energética e uma afronta aos consumidores e ao mercado”, com possíveis risco para elevação no preço da energia solar aos brasileiros, queda de investimento, fuga de capital, crescimento da inflação, perda de emprego e fechamento de empresas.
Em levantamento realizado com seus associados quanto aos projetos em potencial risco, a entidade estima que pelo menos 281 empreendimentos, que somam mais de 25 GW e mais de R$ 97 bilhões em investimentos até 2026, podem ser prejudicados.
“A decisão coloca em risco a competitividade do mercado solar no país, podendo levar a cancelamentos de projetos já contratados e travar o plano de investimentos de empreendimentos futuros. A perda do ex-tarifário inviabilizaria os projetos por completo, por conta da perda automática do financiamento vinculado ao empreendimento”, diz a Absolar.
A associação ainda argumento que, “ao contrário do que alega o governo federal”, a medida não promove o adensamento da indústria nacional, uma vez que as companhias nacionais são montadoras de módulos, a partir de insumos totalmente importados. Por outro lado, o impacto da medida sobre pequenas e médias empresas de instalação de equipamentos pode ser grave.
De acordo com a entidade, a indústria brasileira supre menos de 5% da demanda nacional de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 GW por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW.
“A indústria nacional não concorre com as companhias de equipamentos importados, principalmente nas grandes usinas de geração fotovoltaica. O financiamento desses empreendimentos exige um padrão de certificação e qualidade que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxado”, disse a entidade.
>> Importação de painéis solares cresce 58% nos três primeiros meses de 2024.
Solar na Câmara dos Deputados
Desde maio de 2025, a Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei que concede isenção do imposto de importação para os painéis solares fotovoltaicos. No momento, a medida aguarda Deliberação na Comissão de Minas e Energia (CME) da Casa.
