Governo assina MP que prevê reduzir em até 5% contas de luz e amplia incentivo para renováveis

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória que prevê o pagamento dos empréstimos de R$ 11 bilhões das contas Covid e Escassez Hídrica, além de prorrogar o incentivo na tarifa de uso do sistema de transmissão (Tust) para projetos de energias renováveis no Nordeste.

O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10 de abril, e possibilita o pagamento das contas setoriais a partir da antecipação do recebimento de recursos a serem pagos em função do processo de desestatização da Eletrobras.

Conforme declarações dadas pelo ministro nas últimas semanas, um dos pontos permite que a União securitize os R$ 26 bilhões que a Eletrobras pagará em outorgas ao longo de 20 anos desde sua privatização, realizada em 2022, para quitar antecipadamente empréstimos contraídos pelas distribuidoras em nome dos consumidores para compensar custos causados pela pandemia de covid-19 e para lidar com a crise hídrica de 2021.

Em outro, utiliza os recursos aportados anualmente Eletrobras em programas determinados pela lei da sua privatização, como de revitalização do São Francisco e na Amazônia Legal, possam ajudar a minimizar tarifas de energia em estados em que há maior distorção, especialmente Norte e Nordeste.

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Segundo o ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira, a expectativa é que haja uma redução entre 3,5% e 5% nos reajustes anuais de tarifa de energia elétrica, até 2026. “Alívio, possibilidade real. É isso que essa medida provisória busca e nós vamos trabalhar nos próximos 90 dias para acontecer”, disse o chefe da pasta de energia.

Silveira declarou que os empréstimos foram contraídos de forma irresponsável, com juros abusivos, e jogadas no colo do consumidor de energia. “Sabemos da necessidade de rever os preços da energia no Brasil. A redução precisa ser feita com segurança jurídica, estabilidade regulatória e fortalecimento da governança do setor. A redução é justa e vai estimular o crescimento nacional”.

‘Compatibilizar’ as energias renováveis

A MP vai ainda prorrogar o prazo para que projetos de geração renovável entrem em operação com direito ao desconto pelo uso da rede, em 36 meses, adicionais ao prazo de 48 meses dado pela Lei 14.120 a partir de março de 2022.

Citando governadores do Nordeste e projetos em seus estados, o ministro apontou a expectativa de R$ 165 bilhões em investimentos e mais de 400 mil empregos diretos e indiretos, com a prorrogação dos incentivos.

“Alguém pode dizer, e se o hidrogênio verde não for viável até 2035? Eu respondo: no Ministério de Minas e Energia não trabalhamos com ‘se’”, disse Silveira destacando mais de R$ 100 bilhões até 2038 em projetos de hidrogênio incluídos “num plano estratégico extremamente palpável e real em investimento nessa matriz”.

Também na cerimônia, o ministro da Casa Civil Rui Costa defendeu que a prorrogação dos incentivos trará segurança jurídica e previsibilidade ao mercado, compatibilizando o desenvolvimento de projetos de geração com a entrega de linhas de transmissão.

“Esse ato significa que nós realinhamos os cronogramas. Aquilo que deixou de ser cumprido pelo governo federal, hoje, o senhor [presidente Lula], mais uma vez, diz claramente ao mercado: o meu governo cumpre contratos, garante previsibilidade e garante segurança jurídica para atrair novos investimentos”, falou Costa.

Para o ministro da Casa Civil, a prorrogação dos incentivos vai permitir a realização dos investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de energia eólica e solar, “ou quem sabe, logo ali, projetos que vão derivar para hidrogênio verde, e vão gerar milhares de empregos no país inteiro”.

Isso porque, Rui Costa apontou que a MP vai gerar uma ativação de toda a cadeia produtiva, desde a produção de cabos e componentes elétricos que acontece no Sudeste do país, de componentes elétricos, a aerogeradores e pás eólicas em vários estados do Nordeste.

“A nossa expectativa é que esses investimentos possam rapidamente contribuir para a geração de emprego em todos os estados, não só no Nordeste, mas do Sudeste, do Sul, porque nós enxergamos o investimento total, que chegará perto, não tenho dúvida, dos R$ 200 bilhões até o ano de 2028”.

Segunda cerimônia para a MP

Em dezembro de 2023, durante cerimônia de entrega de 1 mil residências do programa Minha Casa Minha Vida, em Macapá, capital do Amapá, a expectativa era de que o governo também assinasse o texto permitindo a transferência de recursos aportados pela Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), sendo direcionados ao Amapá, mitigando um efeito tarifário elevado.

“O governo federal está resolvendo o problema do Amapá, investindo R$ 350 milhões para resolver”, disse Silveira na oportunidade.

A distribuidora do estado, a Equatorial Amapá, iniciou seu processo de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) em setembro deste ano, prevendo um reajuste de 34,54% após período de consulta pública.

Com 104 dias de atraso na definição das tarifas da distribuidora, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, por maioria, a conclusão do processo de revisão tarifária extraordinária da Equatorial Amapá em 26 de março, com efeito nulo nas tarifas.

A diferença entre a tarifa recolhida pela distribuidora e aquela ao qual ela tinha direito vai compor um ativo regulatório, que será reconhecido a favor da concessionária.

Com a edição da MP para mitigar os efeitos tarifários do estado, após sua regulamentação, as áreas técnicas da Aneel poderão recalcular a tarifa do estado e incorporar esse ativo regulatório na tarifa.

O tal ‘mercado’

Nesta semana, relatório divulgado pelo UBS levantou ‘bandeira amarela’ para riscos regulatórios no setor, a partir de decisões e anúncios do governo. O cenário foi explicado em relatório assinado pelos analistas Giuliano Ajeje e Gustavo Cunha e Henrique Simoes.

O banco recomendou uma visão mais cautelosa em concessões de serviços públicos para investidores. Entre as decisões que acenderam o sinal amarelo, está a aprovação do reajuste zero para a Equatorial Amapá, contrariando a recomendação das áreas técnicas para um índice médio de 35%, além do aumento anual da Conta de Desenvolvimento (CDE), com uma participação ativa do Congresso na alta desses valores que são repassados aos consumidores de energia. 

“Diante do que aconteceu no Amapá, levantamos preocupações sobre as concessões de distribuição de energia em estados com menor renda per capita e, nos quais, os consumidores são mais sensíveis aos reajustes tarifários”, aponta o relatório.