O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e reconheceu a legalidade de normas que autorizam a suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplência, inclusive quando envolvem entes prestadores de serviços públicos essenciais. A decisão revoga entendimento anterior do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
A ação teve origem em uma contestação do Ministério Público Federal (MPF) contra cortes de energia por falta de pagamento em órgãos públicos considerados essenciais, sob o argumento de que a suspensão poderia comprometer o interesse coletivo e afetar o acesso da população a serviços fundamentais. O processo foi movido contra a Light, distribuidora de energia elétrica no Rio de Janeiro, e contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
No julgamento do agravo, o ministro André Mendonça observou que embora o MPF tenha alegado inconstitucionalidade “in concreto” – ou seja, baseada em um caso específico –, não houve delimitação fática clara no processo. Dessa forma, o julgamento anterior acabou por declarar, de forma genérica e abstrata, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais, o que, segundo o magistrado, extrapola os limites de uma ação civil pública.
Notícias Relacionadas
Reforma do setor
Governo quer limitar autoprodução e rever subsídios para reequilibrar a CDE
O Ministério de Minas e Energia (MME) focou em autoprodução e na proposta de ampliação da tarifa social na divulgação inicial da reforma do setor elétrico elaborada pela pasta, mas trabalha em paralelo em uma engenharia complexa para reorganizar os encargos do setor e abrir espaço para a mudança sem pressionar ainda mais as tarifas […]
Queda na tarifa
Para conter alta em 2026, Aneel aprova ajuste nas tarifas da Enel Ceará
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira, 15 de abril, o reajuste tarifário da Enel Ceará, que entra em vigor a partir do dia 22. Com uma expectativa de alta das tarifas acima dos dois dígitos em 2026, a diretoria acolheu pedido da distribuidora e do conselho dos consumidores, reduzindo […]
De acordo com o procurador federal Alex Tavares dos Santos, que atuou no caso, a decisão do STF representa uma importante garantia para a sustentabilidade do setor elétrico e a segurança jurídica dos contratos firmados com concessionárias de energia.
“A decisão do Supremo reafirma a importância do respeito ao devido processo legislativo e à separação entre o controle incidental e o controle abstrato de constitucionalidade. Trata-se de uma vitória institucional relevante, que assegura a estabilidade das relações jurídicas reguladas pela Aneel”, destacou o procurador.
