O processo de discussão das regras para renovação das concessões das distribuidoras, a partir das mais de 500 contribuições recebidas em consulta pública, chegou a sua fase final e contou com um debate no Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quinta-feira, 31 de agosto. Nele, o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Gentil Nogueira, apontou que a sustentabilidade das concessões deve passar pela descentralização das distribuidoras.
“Não vai existir sustentabilidade no setor de distribuição sem pensar que a descentralização é um caminho. Ou seja, ao mesmo tempo que estou passando por um processo de transformação no setor elétrico e que envolve o setor de distribuição, eu estou renovando por mais 30 anos ou licitando para um novo entrante. Tudo isso é muito delicado do ponto de vista de política pública”, disse Nogueira.
Segundo o secretário do MME, o setor de distribuição passou por uma transformação nas últimas duas décadas e se antes as estratégias eram feitas pensando no aumento da demanda dos consumidores, agora o foco está em um movimento diferente, tendo em vista a redução do mercado consumidor, a abertura do mercado livre de energia e a expansão da geração distribuída.
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Em meio às incertezas na distribuição, possíveis soluções devem ser publicadas no decreto, que está em seus últimos pontos de conclusão, conforme informado por Fernando Colli Munhoz, secretário executivo-adjunto, que também esteve presente no TCU. De acordo com Munhoz, o decreto vai procurar atender a questão da tempestividade e, sobretudo, da qualidade dos serviços prestado.
“No momento, estamos finalizando a avaliação dessas contribuições e a elaboração da minuta do decreto. Restam alguns poucos pontos a serem definidos, mas podemos considerar que estão em estágio avançado, procurando atender ao quesito da tempestividade que o assunto demanda, mas sobretudo da qualidade”, afirmou Munhoz.
No final de junho, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma consulta pública para receber contribuições acerca da renovação das concessões das distribuidoras de energia com vencimento entre 2025 e 2031. No total, foram recebidas 500 propostas, de mais de 80 agentes setoriais, associações e membros da sociedade.
A indexação das tarifas ao IPCA também foi apontada por Nogueira como um “problema a ser solucionado”, já que, segundo ele, os contratos de concessão têm índices de correção diferentes, em função daquelas que foram desestatizadas, quando foram feitos os contratos de concessão.
“Aqui é o momento de a gente alinhar tudo num único índice relacionado à atualização inflacionária dos contratos”, disse.
Outros pontos que devem ser abordados pelo MME nas renovações são aspectos já conhecidos, e que vinham da renovação das concessões das distribuidoras desde 2015, como os indicadores de qualidade dos serviços das distribuidoras (DEC e FEC), porém com certos aprimoramentos relacionados a forma que está avaliação deve ocorrer.
Já as questões socioeconômicas das distribuidoras também devem ter diretrizes estabelecidas, dada a solvência financeira de empresas do setor nos últimos anos. Sem dar muitos detalhes, Nogueira afirmou que essas normas podem ser definidas por meio de aporte de capitais.
O “compartilhamento de resultados” de pagamento por eventual alienação do controle societário, revertendo os valores para contrapartidas sociais em eficiência energética, a segurança de informações de consumidores, a digitalização de processo, incentivos à gestão eficiente dos ativos, atuação de distribuidoras além do setor de elétrico e a modernização dos sistemas de medição também foram abordas pelo secretário como possíveis pontos da nova regulamentação.
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