Ampliação da tarifa social precisa de ajuste no ICMS para garantir isenção

A ampliação da tarifa social não exime o consumidor de baixa renda de pagar o ICMS que incide sobre a parcela subsidiada da conta de energia. Para o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Fernando Mosna, a norma prevista na Medida Provisória (MP) 1.300 tem sua relevância social, mas ainda precisa de ajuste para garantir a isenção da conta de luz para estes consumidores.

A isenção da conta de energia para até 80 MWh por mês, no caso daqueles com renda familiar per capita de até meio salário mínimo e cadastrados no CadÚnico, está sendo usada como vitrine do governo na MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última semana.

Neste aspecto, Mosna destacou que a MP não traz em suas diretrizes a isenção de custos com ICMS, imposto sob a administração estadual, e a contribuição de iluminação pública, que é municipal.

“Se o interesse era fazer com que fosse uma conta zerada, acredito que ficou faltando algum tipo de ajuste. Ainda que se reconheça que o tributo [ICMS] é estadual e a política pública é federal, você não consegue permitir que o consumidor que consumiu exatamente 79 kWh ele fique com a conta zerada”, disse após painel do Sendi 2025.

Impacto da medida na CDE

Ontem, o presidente celebrou a proposta ao destacar que mais 100 milhões de pessoas “vão pagar menos energia” e a concorrência de mercado, quando a população poderá escolher “qual é a empresa que oferece a energia mais barata”. Dentro da MP é prevista a expansão da tarifa social em 45 dias, contados a partir da publicação do texto, mas a medida e outros trechos devem passar por avaliação do Congresso Nacional, que já adicionou 598 emendas à redação original.

Para avançar com a isenção, o governo prevê uma “realocação de custos” via reequilíbrio de encargos setoriais na medida, sendo que, conforme dados do Ministério de Minas e Energia (MME), o cálculo de custeio da Conta de Desenvolvimento Energético deve chegar em R$ 3,6 bilhões por ano para garantir a ampliação da tarifa social. O montante deve elevar as tarifas em 0,9%.

Segundo Fernando Mosna, relator do processo do orçamento da CDE, o encargo setorial deve chegar a R$ 50 bilhões quando considerado o impacto da Medida Provisória 1.300, devido à essa expansão. Em entrevista coletiva depois de painel no Sendi 2025, o diretor da Aneel destacou que o valor previsto pode sofrer alterações ao considerar a aprovação das emendas propostas pelo Congresso.

Para seguir com o processo do orçamento, Mosna presente se reunir com a área técnica da agência para verificar se é necessário aguardar a tramitação da MP e sua conversão em lei para definir um valor. No entanto, ele destacou que a previsão atual já é considerada nos ajustes das tarifas das distribuidoras.

“Nós estamos explodindo a CDE. Nós temos a possibilidade de ter no Congresso Nacional, com as emendas, proposições de isenção da conta de luz para 100 kWh, por exemplo. […] Nós não temos ainda o orçamento da CDE aprovado, mas, desde a semana passada, nós começamos já levar em conta o orçamento de R$ 48 bilhões para fins de processo tarifário, reajuste e revisão, o que faz com que você não tenha que colocar tudo isso no próximo processo tarifário”, disse o diretor.

* A jornalista Poliana Souto viajou a convite da Cemig para participar do Sendi 2025