Aneel posterga novamente recurso da Âmbar Energia para substituir usinas do leilão emergencial

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aditou a decisão sobre o recurso apresentado pela Âmbar Energia para substituir as quatro termelétricas contratadas no leilão emergencial de reserva de outubro do ano passado pela termelétrica Mário Covas, localizada em Cuiabá. O processo estava na pauta dessa terça-feira, 28 de junho, mas acabou tendo a deliberação adiada pois as áreas técnicas não concluíram os cálculos necessários, disse o diretor Efrain Cruz, relator do processo. Ele afirmou que pretende pautar o assunto na próxima reunião ordinária da agência.

Embora a Âmbar assegure que está avançando na conclusão das obras das quatro usinas, que devem ficar prontas até o fim de julho, a companhia ainda tenta substituir os novos ativos pela usina existente, que só gera receita quando é despachada. Em situações de hidrologia favorável, como a atual, a usina fica desligada, e a alteração seria uma forma de garantir à controlada da J&F receita durante os quase quatro anos do contrato do leilão emergencial. Neste ano, por exemplo, considerando as perspectivas hídricas, a tendência é que a usina continue desligada, a menos que a diretoria da Aneel decida de forma favorável à empresa, contrariando as áreas técnicas e jurídicas do regulador, que se opõem fortemente ao pleito.

Técnicos do regulador foram categóricos ao recomendar o indeferimento do pleito da companhia, uma vez que a usina é existente e o leilão foi voltado apenas para novos ativos. A Âmbar, contudo, rebateu a nota técnica, que foi publicada em 7 de junho, alegando que a usina não pode ser considerada existente por não ter garantia física disponível ao sistema. 

A usina, conhecida no mercado como Cuiabá, enfrentou diversos problemas no fornecimento do gás natural desde sua construção, que terminou em 1999, e opera no regime de merchant – despachada quando necessário pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). É nesses momentos em que a termelétrica recebe receita pela sua operação. 

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A companhia aposta em argumentos jurídicos para dizer que a usina não é considerada “existente” dentro das regras do setor elétrico brasileiro, devido ao seu funcionamento como merchant. 

Segundo a Âmbar, o edital do leilão definiu que seria uma contratação de energia de reserva, para o qual a regra de 2008 não distingue empreendimentos existentes de novos, desde que não tenham entrado em operação comercial naquela data. 

Assim, o “diploma infralegal” daria a possibilidade de atendimento dos contratos por meio de empreendimentos de geração existentes que venham a acrescentar garantia física ao sistema interligado nacional (SIN). Esse é, segundo a Âmbar, o caso da termelétrica Cuiabá. Como a usina está “100% indisponível” para o sistema e excluída do rol de ativos que dão suporte de lastro e energia, a Âmbar alega que ela não está em operação comercial desde 1999, como definiram as áreas técnicas da Aneel na nota técnica em que recomendou pelo indeferimento do pleito da companhia. 

O leilão

O leilão em questão contratou 1,22 GW em projetos ao preço médio de R$ 1.563,31/MWh, foi motivado pela crise hídrica de 2021 e pela perspectiva de que eventual nova escassez de chuva no país poderá levar a falta de energia para atendimento da carga. Das 17 usinas contratadas, apenas uma entrou em operação no prazo do edital, em 1º de maio. 

No caso da Âmbar Energia, a discussão na Aneel se refere à quatro usinas vencedoras do certame e que originalmente pertenciam à Evolution Power Partners (EPP), mas foram compradas pelo braço de energia da J&F. Em 7 de junho, a empresa conseguiu o aval do regulador para transferir a localização das usinas, antes previstas para Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, para o Mato Grosso, em área contígua à termelétrica Cuiabá.

Como o atraso acarretaria multa, a Âmbar pediu para cumprir o contrato com a usina Cuiabá, e uma medida cautelar proferida pela Aneel gerou grande insatisfação no setor, principalmente de entidades ligadas aos consumidores de energia, pelo entendimento de que seria contrária ao edital, que estabelecia que apenas usinas novas poderiam participar do certame. A cautelar foi derrubada pela diretora-geral substituta da Aneel, Camila Bomfim, mas o mérito da questão ainda não foi decidido.

Nota técnica

Na nota técnica, os especialistas da Aneel rebatem o pedido da Âmbar para que as obrigações das quatro usinas – ainda em construção – sejam assumidas pela UTE Cuiabá, já que o edital vetava a participação de empreendimentos em operação comercial.

A nota técnica também rebateu outro pedido feito pela Âmbar, de que a outorga da termelétrica Cuiabá seja revogada e a usina obtenha nova outorga. Assim, segundo a companhia, ela poderia participar do leilão sem desrespeitar as regras do edital.

“A pretensão da Requerente, na revogação formal da UTE Cuiabá e emissão de nova outorga, em última análise, apenas objetiva sanar questão formal insuperável, qual seja, a impossibilidade de participação da UTE Cuiabá no PCS”, diz a nota técnica.

Ao responder a nota técnica, a Âmbar alega que a alteração do contrato não significaria a substituição da energia que deveria ser entregue pelas quatro usinas pela termelétrica existente, mas sim a alteração das características técnicas das usinas atreladas aos contratos – em suma, as quatro usinas passariam a ser representadas unicamente pela termelétrica de Cuiabá nos contratos firmados no leilão. Essa alteração, de acordo com a companhia, não é uma substituição, e a usina seria “especialmente contratada para o fim de gerar energia de reserva.”

Os técnicos rebateram também o argumento da Âmbar de que tal substituição traria economias aos consumidores da ordem de R$ 2 bilhões por ano, por conta da disponibilização maior de potência, de 480 MW, e maior capacidade de sazonalização, com priorização da geração durante o período seco. 

Segundo o documento, o cenário seria esse caso a formação de preço nos quatro anos do contrato seguisse a tendência de um PLD baixo no primeiro semestre e alto no segundo semestre do ano. Caso a realidade seja outra, e ocorra despacho por ordem de mérito nos primeiros meses do ano, a Conta de Energia de Reserva (Coner) teria que assumir o custo de despacho dessas usinas, com resultado desfavorável rateado entre os consumidores.

Sobre esse ponto, a Âmbar afirmou que, como a UTE Cuiabá tem garantia física de 387,6 MW médios, superior ao necessário para lastrear os contratos firmados no leilão, da ordem de 325,7 MW médios, a usina pode operar com inflexibilidade de 225 MW médios, sazonalizada para priorizar a geração no período seco. Essa diminuição do patamar de inflexibilidade poderia economizar, no mínimo, R$ 661 milhões por ano anos consumidores, de acordo com os cálculos da companhia.

(Atualizado em 28/06/2022, às 16h30)