A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei 1956/24, que assegura a participação de usinas a carvão mineral nos leilões de reserva de capacidade de potência. Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado em plenário sem passar antes pelas comissões.
Segundo o texto do deputado José Guimarães (PT-CE), serão consideradas para participação as usinas que estiverem em funcionamento na data da entrada em vigor da lei, e desde que apresentem programa de transição energética convertendo a utilização de carvão mineral em gás natural ao longo da vigência do novo contrato de reserva de capacidade, na forma e no prazo estabelecidos por regulamento editado pelo Poder Executivo.
O projeto ainda repete o conteúdo da Medida Provisória 1.212/24, que prorroga o prazo para que empreendimentos de geração de energia eólica ou solar entrem em funcionamento com a garantir do desconto no pagamento de tarifas pelo uso de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd).
No Senado
Em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Infraestrutura (CI), o PL 624/2023, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que cria o Programa Renda Básica Energética (Rebe), foi debatido nesta quarta-feira, 19 de junho.
O projeto propõe substituir gradualmente a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por geradores movidos a energia renovável. A principal fonte seria solar, especialmente em áreas rurais e flutuantes em reservatórios de hidrelétricas.
Já aprovada pela Câmara, a proposta terá que ser votada pelas duas comissões e pelo plenário do Senado.
O relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), defendeu o projeto, principalmente em regiões como a dele, onde grande parte dos cidadãos tem acesso precário ou não possui nenhuma rede de energia elétrica por estar em áreas remotas do país. O parlamentar argumentou que o programa poderá reduzir em até 95% o custo da conta de energia elétrica para os consumidores de baixa renda.
Recursos
Os recursos para construção das usinas solares viriam da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Também seriam usados fundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Orçamento Geral da União, da Petrobrás e de Itaipu.
A proposta prevê que, após a geração da energia, as famílias com consumo de até 220 kWh/mês teriam direito a créditos usados para pagar a conta de luz. Atualmente, para usufruir da Tarifa Social, as famílias precisam fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (o equivalente a R$ 706).
Com informações das Agências Câmara e Senado
