PL obriga Aneel a prestar esclarecimentos sobre reajustes

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou, com emendas, o projeto de lei 4239/21, que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a explicar publicamente, em linguagem acessível, as variações no valor das tarifas de energia. A proposta segue agora para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

“Aqui na Comissão de Serviços de Infraestrutura CI, já tivemos a presença de diretores da Aneel em audiências pouco esclarecedoras. Deixaram muitas dúvidas no ar. Por que o preço da energia no país não para de subir? Por que algumas regiões têm tanta energia e, em outras, tudo é tão deficiente? Não temos oferta. Na verdade, temos uma “caixa preta”, onde ninguém sabe a fórmula para reajuste de tarifas, então, a proposta é meritória, porque são questões que precisamos esclarecer”, afirma o relator do PL, Jaime Bagattoli (PL-RO). 

Em novembro de 2022, a Aneel lançou o Subsidiômetro, ferramenta que trará transparência aos subsídios implícitos nas contas de energia, detalhando os custos previstos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é um fundo setorial que tem como objetivo prover recurso para diversas políticas públicas do setor elétrico, que são custeadas por meio das tarifas de energia elétrica.

“A CDE precisa ser pensada como orçamento público, por meio do qual novas despesas devem estar limitadas a novas fontes de receita”, disse na oportunidade o diretor-geral Sandoval Feitosa. Nos últimos cincos anos, o orçamento da CDE dobrou, passando de R$ 16 bilhões em 2017 para R$ 32 bilhões em 2022.

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Sobre os reajustes, a Aneel realiza dois tipos, sendo o primeiro deles o reajuste tarifário Anual (RTA), que atualiza as cobranças anualmente e procura preservar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão das distribuidoras de energia.  

No reajuste anual, são repassadas à tarifa as variações dos custos de parcela ‘A’, que são os custos não gerenciáveis, como, por exemplo, o custo de compra da energia e dos serviços de transmissão, e os custos com a parcela ‘B’, sendo os custos gerenciáveis, como os operacionais. 

Com relação à parcela B, o valor é corrigido pelo índice de inflação constante no contrato de concessão (IGP-M ou IPCA), deduzido do Fator-X.  Este é um índice fixado pela Aneel no processo de revisão tarifária da distribuidora, para repassar ao consumidor os ganhos de produtividade obtidos pela empresa. 

Também é realizado pela autarquia a revisão tarifária periódica (RTP) que, assim como a RTA, visa atualizar a tarifa de energia elétrica cobrada pela distribuidora e paga pelo consumidor. No entanto, o processo ocorre a cada quatro ou cinco anos, por meio de uma série de análises que redefinem o nível eficiente dos custos operacionais e a remuneração dos investimentos da distribuidora, itens que compõem a parcela ‘B’ da tarifa de energia.  

Segundo o texto do PL, a Aneel deve disponibilizar, com destaque em seu site na internet, dois relatórios. Um deles deve conter as razões das variações das tarifas sempre que houver reajuste. O outro, que deve ser disponibilizado anualmente em março, precisa explicar o motivo na diferença das tarifas, as medidas tomadas pela agência para mitigar/reduzir os aumentos e quais os impactos da decisão.  

“A verdade é que há um sentimento generalizado e justificado de que as tarifas de energia elétrica são elevadas, mas as causas desse encarecimento são de difícil entendimento pela população. Também falta compreensão sobre os motivos pelos quais as tarifas praticadas pelas distribuidoras são tão discrepantes entre si. Precisamos superar o comportamento elitista, no qual se pressupõe que apenas aqueles que se qualificam no setor elétrico têm a capacidade de resolver problemas”, afirma Bagattoli no parecer. 

(Com informações da Agência Senado)