O Movimento Energia Justa, que inclui associações representantes de consumidores, comercializadores e distribuidores de energia, enviou carta aos senadores pedindo que rejeitem o Projeto de Lei 2.703/2022, que aumenta em seis meses o prazo para enquadramento de projetos de geração distribuída nas regras vigentes, com subsídio implícito na tarifa. Segundo a carta, o PL pode trazer um custo extra de R$ 138 bilhões aos consumidores, valor calculado por uma nota técnica elaborada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
“A prorrogação de prazo para geração distribuída é, na verdade, uma transferência de renda em que o consumidor mais pobre paga pelo subsídio concedido ao consumidor de maior renda, capaz de investir em geração de energia por painéis solares”, diz o documento, que chama o PL de “quebra de acordo” entre os agentes do setor e as autoridades, e que deram origem à Lei 14.300, de 6 de janeiro deste ano, conhecida como marco legal da GD.
Além da Abradee, assinam a carta a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia (Apine), a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica (Abiape), e a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, composta por entidades que representam consumidores, como a Abrace e a Abividro, institutos como o Idec, e conselhos de consumidores.
O PL em questão foi aprovado na semana passada pela Câmara, onde recebeu emendas que beneficiam também usinas de geração hídrica. Se mantidas, as alterações enquadram pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) de até 30 MW como GD, e troca parte das termelétricas que seriam contratadas no Centro-Oeste, no total de 1,5 GW, por novas hidrelétricas de até 50 MW, a fim de contornar dificuldades que os projetos a gás natural têm enfrentado na instalação de novos gasodutos.
Inicialmente, o texto na Câmara prorrogava o prazo da regra vigente, que termina em 6 de janeiro de 2023, em 12 meses, mas durante sua tramitação houve o ajuste para seis meses. Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a extensão é necessária pois a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não cumpriu o prazo de 180 dias colocado pela Lei 14.300 para sua regulamentação. A “omissão tem acarretado inúmeros empecilhos, atrasos, prejuízos e dificuldades para os consumidores brasileiros”, disse a entidade.
A carta do Movimento Energia Justa rebate o argumento da Absolar, chamado de “falacioso” no documento. “Os defensores dos subsídios às avessas preferem esquecer que a própria lei prevê prazo de 18 meses para que a Agência estabeleça os cálculos da valoração dos benefícios, o que confere prazo até 6 de julho de 2023”, diz a carta.
A carta foi enviada a todos os senadores da república. O PL, por sua vez, está na pauta da sessão deliberativa de amanhã, 13 de dezembro, da casa. Além da carta, o Movimento Energia Justa investiu em inserções publicitárias na TV para combater o PL, e outras ações de mídia.
