Governo admite mudança no prazo de transição para fim do desconto da energia incentivada

O secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Gentil Nogueira, disse nesta sexta-feira, 6 de junho, que o fim do desconto no consumo para a compra de energia incentivada é necessário para a abertura de mercado de energia, e uma alteração deste trecho da Medida Provisória (MP) 1.300 durante sua tramitação no Congresso “é inviável”. Ele admitiu, porém, uma mudança no prazo de transição da MP ou diálogo se houver “outra solução”.

Publicada em 21 de maio, a MP trouxe, entre outros pontos, a vedação da incidência do desconto na tarifa fio para consumidores de projetos de geração renovável, respeitados os contratos vigentes e registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), além da abertura de mercado de energia para todos os consumidores. Para ele, a abertura “não faz sentido” se forem criadas duas classes de consumidores, alguns com e outros sem desconto na tarifa fio.

Com debates sobre o fim da isenção, o secretário destacou que serão respeitados os descontos garantidos por contratos que tenham sido registrados e validados pela CCEE até 31 de dezembro de 2025. Os montantes registrados até essa data não poderão ser alterados a partir de 2026.

“É lógico que isso [do período de transição] pode levar a discussões dentro do Congresso Nacional. Mas, é inviável não ter uma saída para essa questão, porque para abrir o mercado é necessário a criação de um mercado único. A transição proposta pode ser substituída, mas será conversado dentro da comissão do Congresso Nacional, a ser instaurada, e se, eventualmente, houver outra solução, é lógico que o governo estará disposto a conversar e achar uma saída”, disse em entrevista à CNN Money.

Indústria

Em relação às indicações de aumento da conta de energia da indústria de 20%, o secretário negou e disse que a medida procura equalizar o pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

“Em um determinado momento, entre 2016 e 2017, foi feita uma MP para que algumas indústrias paguem só um terço da CDE, enquanto o resto da população paga tudo. A MP [1.300] não acabou com este benefício de forma imediata, mas está dando uma porta de saída até o ano de 2038 para haver uma equalização desse pagamento”, destacou.

Emendas

Questionado sobre como o governo avalia as possíveis alterações da MP no Congresso Nacional, Gentil Nogueira informou que o governo tem conversado com os parlamentares atuantes em assuntos do setor elétrico.

“Estamos avaliando as emendas, ainda não conseguimos compilar todas que foram colocadas, mas temos uma expectativa muito boa de que o projeto seja aprimorado dentro do Congresso Nacional, numa discussão profícua entre o Poder Executivo e Legislativo. Nossa expectativa é boa e estamos aguardando a definição dos membros da comissão sobre a MP” falou.

Curtailment

O curtailment (corte de geração) também apareceu em emendas da MP 1.300. O tema é visto por Nogueira como algo a ser solucionado para garantir a segurança dos investidores.

“É fato que precisa haver uma política pública, seja por meio das emendas ou por outro dispositivo infralegal, que venha trazer maior previsibilidade com relação aos cortes. É um tema que está na agenda do dia do setor elétrico e o Ministério de Minas e Energia e o governo têm debatido com o setor produtivo sobre e, eventualmente, ele pode, a depender da condução do Congresso Nacional, ser tratado na Casa. Nós daremos todo o apoio possível com relação às informações e entendimento técnico”, afirmou.

Prazos e data centers

Em relação às críticas dos prazos estabelecidos para ampliação da Tarifa Social, em até 45 dias, e de abertura do mercado para baixa tensão a partir de 2026, o secretário defendeu que os mesmos foram discutidos com empresas do setor, sendo “factíveis apesar dos desafios”.

Nogueira ainda afirmou que a MP está “totalmente alinhada” com a expectativa de implementação de data centers no país, sendo que a proposta ajudará a atrair os projetos por meio da autoprodução.