Congresso - MegaWhat

23/12/22

Congresso

Disposições do Marco Legal da GD são ‘ignoradas’ por distribuidoras, diz Absolar

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) enviou na última quinta-feira, 22 de dezembro, ofício para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e para o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do Projeto de Lei 2.703/2022 no Senado Federal, sinalizando sobre o cumprimento dos prazos e as dificuldades protocolares enfrentadas por consumidores de energia no segmento de geração distribuída.

22/12/22

Congresso

Bolsonaro promulga itens anteriormente vetados da lei que limitou alíquotas do ICMS

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou nesta quinta-feira, 22 de dezembro, os três dispositivos anteriormente vetados da Lei Complementar 194, de junho de 2022. A sanção ocorre após rejeição pelo Congresso Nacional dos vetos do Poder Executivo.

21/12/22

Combustíveis

Alerj prorroga incentivos para distribuidoras e rejeita taxa mensal para exploração de petróleo e gás

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou o Projeto de Lei 6.414/22, do deputado Luiz Paulo (PSD), que previa a criação de taxa mensal de fiscalização para as empresas exploradoras de petróleo e gás no estado no valor de R$ 102.287,50, com contratos de concessão, partilha ou cessão onerosa.

16/12/22

Combustíveis

STF faz acordo para dar fim aos impasses do ICMS entre estados e União

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira, 15 de dezembro, o acordo que busca dar fim ao impasse entre rstados, Distrito Federal e União acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis.

15/12/22

Congresso

Comissão aprova projeto que reduz gradualmente subsídios da CDE

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14 de dezembro, o projeto de lei 6.338/19, que reduz os subsídios concedidos por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as fontes incentivadas (eólica, solar e outras), uso do carvão mineral e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (Tust e Tusd) a 20% ao ano, até que seja igual a zero.

15/12/22

Rio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras na Avenida Chile, centro da cidade.

Congresso

Aumenta receio de interferência política entre conselheiros da Petrobras

Além de desagradar o mercado, a mudança na Lei 13.303/2016, conhecida como Lei de Governança das Estatais, aprovada pela Câmara, foi vista com preocupação por alguns integrantes do conselho de administração da Petrobras. A MegaWhat apurou que, embora a mudança não permita a nomeação de congressistas ou ministros para a companhia, o entendimento é que há maior risco de intervenção política na petroleira estatal.

14/12/22

Congresso

Câmara aprova alteração na Lei das Estatais e viabiliza Mercadante na presidência do BNDES

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de dezembro, o projeto de lei (PL) 2.896/2022 que altera e flexibiliza as nomeações de políticos para presidência e diretoria de empresas públicas na Lei 13.303/2016, conhecida como lei de governança das estatais. A mudança segue para aprovação no Senado.

13/12/22

Congresso

Entidades do setor se unem para pedir ao Senado que rejeite novo PL da GD

O Movimento Energia Justa, que inclui associações representantes de consumidores, comercializadores e distribuidores de energia, enviou carta aos senadores pedindo que rejeitem o Projeto de Lei 2.703/2022, que aumenta em seis meses o prazo para enquadramento de projetos de geração distribuída nas regras vigentes, com subsídio implícito na tarifa. Segundo a carta, o PL pode trazer um custo extra de R$ 138 bilhões aos consumidores, valor calculado por uma nota técnica elaborada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

12/12/22

Congresso

Senado inclui PL da geração distribuída na pauta de quarta-feira

O Senado Federal irá discutir em sessão ordinária nesta quarta-feira, 14 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, que prorroga por seis meses o prazo para que projetos de geração distribuída peçam conexão à rede dentro das regras vigentes, além de incluir o enquadramento de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) na categoria e criar demanda para hidrelétricas de 50 MW no Centro-Oeste.

09/12/22

21/06/2017- Brasília- DF, Brasil- Sessão deliberativa extraordinária no plenário do Senado Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Congresso

PL da GD não entra na pauta da próxima sessão plenária do Senado

O Senado Federal não pautou para a próxima sessão plenária, de 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, que prorroga por seis meses o prazo para que projetos de geração distribuída peçam conexão à rede dentro das regras vigentes, além de incluir o enquadramento de PCHs na categoria e criar demanda para hidrelétricas de 50 MW no Centro-Oeste.

08/12/22

Plenário do Senado Federal / Crédito: Marcelo Camargo (EBC)

Congresso

Senado aprova MP que permite exploração nuclear por empresas e aumenta o prazo de P&D

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 7 de dezembro, a Medida Provisória 1.133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra e minérios nucleares no país, além de uma emenda que trata do percentual de aplicação de recurso em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e no Programa de Eficiência Energética (PEE) na oferta e no uso final de energia. O texto seguirá para sanção presidencial.

07/12/22

Congresso

Ambas as partes? Indústria se divide entre benefícios e custos da aprovação do PL da GD

Contrariando o bordão que utilizava na televisão, o deputado Celso Russomano (Republicanos-SP) dividiu o setor de energia com o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, de sua autoria. O texto, aprovado nesta terça-feira, 6 de dezembro, no plenário da Câmara dos Deputados, prorroga por seis meses o prazo para que projetos de geração distribuída peçam conexão à rede dentro das regras vigentes e amplia os tipos de projetos que podem ser enquadrados na categoria, incluindo PCHs de até 30 MW e uma nova demanda para hidrelétricas de até 50 MW na região Centro-Oeste. Desde 23 de novembro, quando teve o seu regime de urgência aprovado pelos deputados, o projeto gerou mobilização de diversas entidades setoriais, com levantamento de custos e benefícios da postergação do prazo e da ampliação do escopo original. E mesmo não estando bom para todas as partes, o texto aprovado segue para votação do Senado Federal.

07/12/22

Biomassa

Comissão do Senado aprova incentivos para produção de energia e bicombustíveis derivados de aterros

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 7 de dezembro, o Projeto de Lei nº 302/2018, que estabelece incentivos para a produção de biogás, biometano e energia elétrica derivados do aproveitamento de resíduos sólidos em aterros sanitários. O PL segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.

07/12/22

Congresso

Sachsida critica 'puxadinhos' no setor elétrico e alerta para necessidade de mudança

O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, criticou o que chamou de "puxadinhos" no setor elétrico, se referindo aos lobbies de diferentes segmentos, e afirmou que, se nada mudar, "vai quebrar todo mundo daqui 10 anos".

07/12/22

Novas Cédulas de Real Marcos Santos / USP Imagens

Congresso

Relator de Minas e Energia não consegue remanejar orçamento do setor para 2023

O deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), relator setorial de Minas e Energia do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), não conseguiu remanejar as verbas destinadas ao setor para o ano que vem. De um total de R$ 1,2 bilhão solicitado pela comissão setorial na Câmara, Chiodini atendeu a quatro emendas no montante de R$ 7,3 milhões. Segundo […]

06/12/22

Congresso

Câmara aprova PL que prorroga em seis meses prazo do Marco Legal da GD

A Câmara de Deputados aprovou, por 260 votos a 83 contrários, o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, que prorroga por seis meses o prazo para que projetos de geração distribuída peçam conexão à rede dentro das regras vigentes. O texto segue para o Senado.

01/12/22

Congresso

Câmara posterga prazo de P&D das distribuidoras em MP de atuação privada na exploração nuclear

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30 de novembro, a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mantendo o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). O texto segue para deliberação do Senado Federal. A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Vicentinho Junior (PP-TO), que acrescentou outros assuntos, como a ampliação do percentual e prazo para as distribuidoras aplicarem parte da sua receita operacional líquida em projetos de pesquisa e desenvolvimento, além da criação de novos cargos na Agência Nacional de Mineração (ANM), e atendimento temporário pelas distribuidoras em áreas em municípios já considerados universalizados

01/12/22

Plugged in charger into an electric car at charge station

Congresso

Projeto prevê programa de incentivo para uso de hidrogênio verde em Goiás

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira, 30 de novembro, o projeto de lei n°8216/21, que institui no estado um programa de fomento ao uso de hidrogênio verde

30/11/22

Congresso

Novo PL da GD inclui PCHs e troca termelétricas 'jabutis' do Centro-Oeste por hidrelétricas

O Projeto de Lei nº 2.703, de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), pode trazer mais alterações nas regras para a geração distribuída. O relatório preliminar do texto amplia os tipos de projetos que podem ser enquadrados na categoria, incluindo pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) de até 30 MW de potência, e cria nova demanda para hidrelétricas de até 50 MW na região Centro-Oeste.

30/11/22

Green energy with hand holding an environmental light bulb background

Congresso

Mercado brasileiro de carbono é aprovado em comissão do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 29 de novembro, as diretrizes para o mercado brasileiro de carbono. O texto foi apresentado em substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) ao projeto de lei 412/2021, do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), e segue para apreciação, em caráter conclusivo, na Comissão de Meio Ambiente (CMA).