Veto de emendas da eólica offshore é consenso no governo, diz Silveira

O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o Projeto de Lei 576/2021, aprovado no fim de 2024, que cria um marco legal para a exploração de geração eólica offshore, expira nesta sexta-feira, 10 de janeiro. A expectativa é que o mandatário exclua os “jabutis” inseridos pelo Congresso Nacional na proposta, posição que é consenso dentro do governo, segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG). 

“Não dá para poder implementar tanta mudança estrutural sem um alicerce ou um planejamento. Além disso, a energia é um insumo fundamental para o crescimento nacional e precisamos olhar o [impacto] no custo da energia. Conversamos isso com o presidente [Lula], debatemos longamente. Ele tem até esta sexta-feira para tomar sua decisão final, mas a reflexão é unânime”, disse Silveira à jornalista nesta quarta-feira, 8 de janeiro.

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O presidente Lula se reuniu na tarde desta terça-feira, 7 de janeiro, com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Silveira (MME), Geraldo Alckmin (MDIC) e Rui Costa (Casa Civil) para falar tratar dessa e de outras propostas. A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, também participaram do encontro.

Posição no Congresso

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Na época de votação do Senado, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia afirmado que o presidente Lula vetaria todos os jabutis.

“A gente está acostumado a avaliar aqui um ou outro “jabuti”. Mas uma floresta inteira de “jabutis” é a primeira vez. Não é aceitável aprovarmos uma matéria que representará para os brasileiros um reajuste na conta de energia, que já tem sido o principal vilão da inflação neste ano. É um paradoxo, uma contradição em si. […] Por isso, o governo vai vetar as emendas e, caso o Congresso derrube o veto, nos iremos judicializar”, disse Randolfe Rodrigues na ocasião. 

Adição de hidrelétricas e redução de térmicas

Com pouco dias para uma decisão, uma carta foi enviada ao presidente da República e ao ministro de Minas e Energia por seis associações e entidades ligadas aos segmentos beneficiados pelo PL pedindo que o projeto não seja vetado.

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No documento, as instituições defendem que, ao reduzir de 8 GW para 4,25 GW a contratação de térmicas a gás e permitir a contratação de centrais hidrelétricas, a sanção do PL da eólica offshore pode aumentar a confiabilidade sistêmica e a segurança do suprimento de energia, pois minimizaria o impacto de fontes variáveis como a eólica e a solar, além de reduzir o uso do sistema de transmissão.

“O problema das fontes de energia intermitentes – e instáveis, em bom português – não é mera especulação. E a maior prova disso ocorreu em agosto de 2023, durante o apagão que parou o país. Dados do ONS [Operador Nacional do Sistema Elétrico], deixam claro que o problema ocorreu em razão de um pico de energia causado justamente pela instabilidade da energia eólica. Não se trata aqui de condenar o uso deste tipo de fonte, mas é necessário garantir a estabilidade com fontes de energia despacháveis e limpas”, dizem as associações.

A mudança no volume contratado previsto no PL altera artigos da Lei 14.182/2021, que tratou da privatização da Eletrobras. Por outro lado, amplia a obrigação de novos contratos para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), no montante de 4,9 GW e muda seu regime de contratação. Pela lei atual, a contratação das PCHs depende da demanda das distribuidoras. O novo texto passa a demandar os contratos por meio de energia de reserva, acabando com as incertezas dos projetos.

Segundo estimativas das entidades, a substituição pode gerar uma economia de R$ 3,5 bilhões por ano, com uma economia total de mais de R$ 30 bilhões no período de contratação. O valor difere dos custos estipulados em R$ 545 bilhões citados por outras associações que defendem o veto das emendas do projeto de lei. Um dos argumentos a favor dos vetos é que ao mesmo tempo em que o PL reduz a contratação de usinas a gás, permite o aumento do preço do insumo, que é hoje o grande obstáculo para sua viabilização.

A mudança também implicará, conforme cálculos das entidades a favor das emendas, em investimentos da ordem de R$ 50 bilhões nos próximos cinco anos. Para as associações, o texto aprovado no congresso se alinha aos padrões de transição energética e geram ganho ambiental, dado que existe a obrigatoriedade legal de criação de Áreas de Proteção Ambiental (APPs), que ajuda na implantação de centrais hidrelétricas, que “contribuem com a conservação das bacias hidrográficas.”

São signatárias da carta a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), a Associação Brasileira de PCHs e CGHs (AbraPCH), a Associação Gaúcha de fomento às PCHs (AGPCH), Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina (Apesc), a Associação das Pchs de Goiás (APCH) e o Sindicato Intermunicipal das Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia do Estado de Minas Gerais (SINGTD).

Pedido da GD

Nesta semana, o presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, esteve com representantes da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para defender a permanência de uma das emendas do projeto de lei.

O artigo, que amplia de 12 para 24 meses o prazo máximo para início de injeção de energia na rede por usinas de minigeração solar fotovoltaica que sejam GD I, é um dos que devem ser vetados pelo entendimento de que vai aumentar os custos suportados pelos consumidores em subsídios ao segmento. A ABGD, porém, entende que não se trata de uma extensão de subsídios, já que seriam elegíveis projetos já com contrato assinado.

A inclusão do benefício pode, segundo Evangelista, promover a “justiça regulatória”, proteger investimentos já realizados e estimular o crescimento da geração distribuída no país. Para a entidade, a saída do artigo pode colocar em risco de investimentos e  prejudicar a confiança de investidores no setor.

“A sanção do artigo 23 demonstra sensibilidade do governo com os desafios enfrentados pelos empresários do setor, muitos dos quais lidaram com obstáculos fora de seu controle que impactaram o cumprimento dos prazos originais. Vetar esse artigo comprometeria não apenas a continuidade de projetos estratégicos, mas também o desenvolvimento sustentável do Brasil”, destacou Evangelista.