Os associados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) aprovaram, em assembleia realizada nesta terça-feira, 6 de fevereiro, os orçamentos de R$ 12,08 milhões para implantação da sua nova governança, e de R$ 2,54 milhões para o desenvolvimento da plataforma de certificação de energia renovável.
A aprovação foi por maioria dos votantes. Esses valores se somam ao orçamento da CCEE aprovado em novembro para 2024, chegando a R$ 286 milhões, aumento de mais de 30% em relação aos valores liberados para 2023. Desconsiderando as despesas adicionais por investimentos tecnologicos por atribuiões da CCEE e os valores aprovados hoje, o aumento seria de 6%, em linha com o INPC do período.
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O presidente do conselho da CCEE, Alexandre Ramos, agradeceu o diálogo permanente com os associados. “A confiança depositada em nós, a disposição e a abertura para discutir temas que precisam de aprimoramento são fatores imprescindíveis para a boa performance do mercado”, disse.
A nova governança
A mudança na governança da CCEE foi determinada pelo Decreto 11.835, publicado em 21 de dezembro. A MegaWhat apurou que a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) recomendou aos seus associados que votassem contra a aprovação do orçamento para a nova governança, a fim de marcarem posição contra o decreto, já que o mercado avalia que as regras deram um poder desproporcional ao governo na CCEE, apesar de ser esta uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos e com custos suportados pelos agentes, e não pela União.
Atualmente, a gestão da CCEE é responsabilidade de cinco conselheiros. A presidência, que atualmente é ocupada por Alexandre Ramos, é indicação do governo. Grupos formados por comercializadores, distribuidores e geradores indicam um conselheiro cada um, e um quinto nome é escolhido por acordo entre os agentes.
A falta de uma gestão executiva na CCEE é motivo de críticas no mercado, já que os próprios conselheiros tomam decisões e depois as referendam no colegiado. Ano passado, a CCEE submeteu ao Ministério de Minas e Energia (MME) uma nota técnica com a proposta de reforça na sua governança, e o assunto ficou em consulta pública antes da publicação do decreto em dezembro.
O decreto decidiu que o conselho da CCEE passará a ser formado por oito membros, eleitos em assembleia geral: um presidente, indicado pelo MME, três membros indicados pela pasta e um representante de cada segmento de atuação da CCEE, divididos entre geração, comercialização, consumo e distribuição.
No dia 22 de dezembro, o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase) enviou carta manifestando “preocupação” sobre as mudanças estabelecidas pelo decreto, pelo entendimento de que o governo terá poderes amplos na entidade e poderá definir aumentos nos custos suportados pelos agentes de forma arbitrária.
Ao colocar nas mãos do governo o poder de tomada de decisão, os agentes avaliam que sua natureza jurídica está sendo subvertida e a CCEE está sendo “estatizada”.
Na carta, o Fase afirmou ainda que o orçamento da CCEE não pode ser aprovado pelo conselho, já que são agentes privados que sustentam a entidade e “não poderão decidir o que pagam, tampouco quanto pagam”.
