Comissão aprova MP 1.300 com emenda para repactuar dívida de hidrelétricas

O relatório da Medida Provisória (MP) 1.300 foi aprovado na Comissão Mista nesta quarta-feira, 3 de setembro, desidratado em relação à redação original, mas com a expansão da tarifa social.

O texto que vai para votação na Câmara teve ainda a inclusão da possibilidade de repactuação de valores devidos por hidrelétricas licitadas entre 1998 e 2005, sendo que os recursos arrecadados serão destinados à modicidade tarifária de consumidores em áreas de influencia da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Segundo o relatório do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), a medida pode arrecadar mais de R$ 6 bilhões para redução das tarifas desses consumidores em 2025 e 2026.

Nesses leilões, feitos nos termos da Lei 9.648, de 1998, venceram as empresas que ofereceram maior Uso do Bem Público (UBP), mas os valores foram atualizados por IGP-M desde então e chegaram a patamares muito elevados.

Segundo o relatório, a repactuação permitirá que as concessionárias renegociem o saldo devedor da taxa e, em vez de continuarem pagando parcelas futuras ao governo, poderão quitar a dívida em parcela única com desconto.

Repactuar UBP para fugir de risco fiscal

Nas condições da MP, o governo deixará de receber R$ 4 bilhões, mas evitará um risco fiscal estimado em mais de R$ 20 bilhões, que poderia ocorrer se as empresas, alegando custos exorbitantes, decidissem devolver as concessões das usinas ao governo.

Durante a discussão na comissão hoje, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a emenda favorece as empresas Copel e Engie. “Parece ser uma coisa boa, porque você está endereçando a antecipação para atender o consumidor, mas, na verdade, você está tirando do consumidor”, disse o senador, que sugeriu que o tema fosse tratado na MP 1.304, que ainda tem 60 dias para tramitar.

O deputado Coelho Filho respondeu que a emenda foi acolhida dentro do acordo firmado com as lideranças da Câmara e do Senado, e reiterou o risco fiscal de R$ 20 bilhões, que teria sido calculado pelo próprio Ministério de Minas e Energia.

Entre as usinas licitadas pelo critério de maior UBP, estão as hidrelétricas da Copel Mauá (361 MW) e Colíder (300 MW), além de São Salvador (243 MW) e Estreito (1.087 MW), da Engie.

O texto prevê ainda um prazo de 60 dias para que os concessionários manifestem a adesão à repactuação. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá convocar esses concessionários em até 10 dias para assinar o termo aditivo, e o saldo devedor deverá ser quitado em parcela única em até 30 dias da assinatura.

O que ficou de fora da MP

Ficaram de fora do relatório aprovado hoje outros pontos que tinham sido incluídos no primeiro texto apresentado pelo deputado Fernando Coelho Filho, como a prorrogação de concessões de hidrelétricas essenciais para o abastecimento público de água em regiões metropolitanas, caso que se aplica diretamente à Light, e a responsabilização de contratados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e a ampliação da atuação da CCEE.

Em relação à redação original da MP 1.300, foram mantidos basicamente os pontos que ampliam a tarifa social para o consumidor de baixa renda e o estabelecimento das regras para o leilão de repactuação do GSF, que já foi realizado pela CCEE. Também foi mantida a mudança no rateio da tarifa das usinas de Angra 1 e 2.

Não foi mantida a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores nem a alteração das regras de autoprodução e o fim do desconto para consumidor de fonte incentivada.

Sem solução para o curtailment agora

Na votação hoje, o deputado Danilo Forte (União-CE) defendeu ainda a inclusão de uma solução para o curtailment na MP 1.300, que, segundo ele, estão causando a falência de empresas e demissões em massa, como da Aeris, que teria demitido 7 mil funcionários.

Fernando Coelho Filho reconheceu a urgência do tema, mas afirmou que para viabilizar a instalação das comissões das MPs 1.300 e 1.304 foi preciso um acordo político.

“Eu sei o quanto é caro para o meu Nordeste o tema que foi trazido aqui pelo meu colega Danilo Fortes. Mas, entre isso e o acordo que foi firmado, eu vou seguir com o acordo político que eu assumi e com o mesmo compromisso de poder fazer tudo o que tiver ao meu alcance para que a gente possa ter a maior inclusão possível na 1.304”, disse o relator.

O ex-ministro de Minas e Energia destacou ainda que gostaria que a MP 1.300 tratasse de outros temas, mas esse foi o “possível”.

“Eu quero, também, que a gente não perca tempo e a gente não prejudique um tema importante, que é o prazo para poder votar a tarifa social que vai atender milhões de brasileiros”, concluiu.