Governo libera parte do orçamento da Aneel e da ANP

O governo liberou R$ 198 milhões para o Ministério de Minas e Energia (MME), incluindo R$ 81,2 milhões para as três agências reguladoras federais da pasta: Aneel, ANP e ANM. A liberação resulta da reversão do congelamento de R$ 20,6 bilhões no orçamento federal, anunciado no fim de maio.

Os valores foram detalhados no Decreto 12.566, de 30 de julho de 2025, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira.

Com a liberação, as agências voltarão a ter orçamentos quase em linha com aqueles autorizados no início do ano e poderão, assim, retomar atividades que precisaram ser suspensas pela falta de recursos, incluindo fiscalização das atividades do setor elétrico e monitoramento da qualidade dos combustíveis. Ainda assim, são valores mais baixos que os pleiteados pelas entidades, que a cada ano tem aprovados valores mais baixos para condução de suas atividades.

O congelamento do orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), antes em R$ 39 milhões, foi reduzido a R$ 7,9 milhões, com a liberação de R$ 30,7 milhões.

Na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a redução de R$ 34,9 milhões terá alívio de R$ 27,7 milhões, e ficará mantido um congelamento de R$ 7,2 milhões.

Em nota, o Ministério do Planejamento explicou que o descontingenciamento de R$ 20,7 bilhões foi possível pela melhora na projeção de receitas líquidas da União, com alta de R$ 25,4 bilhões. Apesar disso, o aumento das despesas obrigatórias, em especial com créditos extraordinários e benefícios assistenciais, exigiu a manutenção de parte da contenção. Por isso, foi mantido o bloqueio de R$ 10,7 bilhões em despesas discricionárias para atendimento de despesas obrigatórias.

Superavitárias no papel

O congelamento de recurso nas agências reguladoras federais trouxe impactos relevantes, já que são entidades que têm cada vez mais atribuições, mas contam com menos servidores e orçamento. Muitas das agências, contudo, tem arrecadação própria e são superavitárias, cenário que levantou debates sobre o uso desses recursos pela União.

A Aneel, por exemplo, informou que deve levantar R$ 1,35 bilhão em 2025 por meio da Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), mas teve aprovado um orçamento de R$ 155,64 milhões para este ano, 35% abaixo dos R$ 239,76 milhões solicitados.

Quando foram congelados R$ 39 milhões, no fim de maio, a Aneel precisou reduzir o horário de funcionamento da sua sede, suspendeu o atendimento ao público externo na Ouvidoria Setorial, limitou consultas públicas e ainda as ações de fiscalização, especialmente aquelas com apoio de 11 agências reguladoras estaduais conveniadas.

Foram ainda demitidos 145 funcionários terceirizados que atuavam na Aneel, e o diretor-geral, Sandoval Feitosa, chegou a pedir o retorno de servidores cedidos a outras atividades, como o diretor Financeiro de Itaipu Binacional, André Pepitone, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Thiago Prado, e o secretário de Energia do MME, Gentil Nogueira.

Na ANP, foram congelados R$ 28 milhões, aproximadamente, além do bloqueio de R$ 7,1 milhões, reduzindo o orçamento destinado às despesas discricionárias a R$ 105,7 milhões. O maior impacto na atividade da agência se deu na suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, uma das principais ferramentas de fiscalização de gasolina, diesel e etanol.

A agência precisou reduzir o atendimento ao público e desativar a ouvidoria, situação que levou o governo federal a liberar, no dia 21 de julho, um reforço de R$ 10 milhões para assegurar a continuidade das fiscalizações e outras atividades essenciais.

Autonomia

No início de julho, a situação das agencias foi objeto de uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, proposta pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a comissão. Na ocasião, ele criticou o contingenciamento de 25% das agências e afirmou que “não existe autonomia quando você tem o atrelamento de uma agência a outro poder”.

Os representantes das agências defenderam o projeto de lei complementar (PLP) 73/2025, apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que busca excluir as despesas com as agências reguladoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, com objetivo de garantir autonomia e sustentabilidade das operações.