A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atualizou para 1.983, ou 85,4 GW, o número de usinas que pediram enquadramento na Medida Provisória (MP) 1.212, a fim de garantir a extensão do prazo para entrada em operação mantendo o direito ao desconto na tarifa pelo uso da rede. A atualização contempla 20 novas usinas, somando 700 MW, em relação à informação anterior.
A MP, publicada em 10 de abril, estende em 36 meses o prazo final para entrada em operação desses empreendimentos incentivados, sob o argumento de que o tempo será necessário para a construção de novas transmissão viabilizarem o escoamento das renováveis, concentradas na região Nordeste.
Mesmo sem previsão de aprovação da MP no Congresso, a Aneel cumpriu dispositivo do texto e iniciou sua regulamentação, por meio de uma portaria de 6 de junho que tratou do aporte de garantias e da caracterização do início das obras.
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Quase 85 GW em projetos de renováveis pedem adesão à MP que prorroga prazo de subsídio
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebeu pedidos de 1.963 usinas de geração renováveis, ou 84,7 GW, buscando enquadramento na Medida Provisória (MP) 1.212, a fim de garantir a extensão do prazo para entrada em operação mantendo o direito ao desconto na tarifa pelo uso da rede.
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Marcos para prorrogação do desconto no fio são definido pela Aneel
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu a regulamentação com os marcos da Medida Provisória 1.212 para que os projetos de geração renovável entrem em operação com direito a desconto de 50% pelo uso da rede, em 36 meses adicionais ao prazo de 48 meses dado pela Lei 14.120 a partir de março de 2022. Em seu voto, e acompanhando o entendimento das áreas técnicas da agência, a diretora Agnes da Costa, relatora do texto, destacou que o processo “e tela não versa sobre proposta de regulamentação específica, mas da direta aplicação dos comandos legais”.
Destaques do Diário
Governo define regras para aportes de garantias previstos na MP 1.212
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a portaria normativa 79/2024, em que definiu as diretrizes para os aportes de garantia de fiel cumprimento previstos na Medida Provisória (MP) 1.212, para empreendimentos de geração renovável que solicitem prorrogação do prazo para conclusão como incentivados.
>> Marcos para prorrogação do desconto no fio são definido pela Aneel
Segundo a Aneel, usinas solares representaram a maioria dos requerimentos com um total de 1.514 usinas, e 65,7 GW de potência (400 MW a mais que o último número divulgado). Houve também acréscimo de 200 MW na potência equivalente dos empreendimentos de fonte eólica, passando de 18,8 GW para 19 GW, em 455 parques. As 12 térmicas e duas pequenas centrais hidrelétricas (PCH), juntas, tem 654 MW (aumento de 98 MW).
A agência ainda aponta que do total de pedidos, 57 são de usinas cuja outorga ainda está em instrução pela área técnica e o restante são usinas já outorgadas
A Lei 9.427/1996 assegura descontos de até 50% no transporte de energia de fontes renováveis para projetos que solicitaram a outorga até 2 de março de 2022, desde que entrem em operação comercial em até 48 meses contados a partir da emissão da outorga. A prorrogação da MP 1.212 ampliou esse prazo em 36 meses adicionais.
A MP exige dos interessados a assinatura de Termo de Adesão, o aporte de garantia de fiel cumprimento de 5% do valor estimado do empreendimento e que as obras sejam iniciadas em até 18 meses, contados da data de emissão da MP. Atendendo a dispositivo da MP, o MME publicou, em 6 de junho de 2024, a Portaria 79/2024, dispondo sobre o aporte das garantias e a caracterização do início de obras.
