O deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acusou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de emitir um parecer “falso” sobre os impactos da emenda inclusa no Projeto de Lei (PL) do Combustível do Futuro – sancionado nesta semana-, que prorrogava o prazo da construção de projetos de geração distribuída (GD).
A emenda foi aprovada pelo plenário do Senado e sofreu críticas de associações e do governo por gerar custos adicionais previstos de R$ 24 bilhões aos consumidores até 2045, segundo estimativa da Aneel. O texto foi aprovado posteriormente pela Câmara dos Deputados, mas sem a emenda da geração distribuída.
Em sessão da Comissão de Minas e Energia realizada nesta quarta-feira, 9 de outubro, Andrada apresentou um requerimento questionando o estudo sobre os R$ 24 bilhões em custos, afirmando que ninguém “teve coragem de assinar a análise, que serviu como base para importantes decisões do governo”.
Não houve, porém, apreciação do pedido do deputado, que é ativo em atos de defesa da fonte solar fotovoltaica e foi o relator da Lei 14.300, conhecida como marco legal da mini e microgeração distribuída.
Uma emenda jabuti
O deputado era um dos maiores defensores do “jabuti” em questão, que foi objeto de críticas generalizadas no setor de energia, exceto no segmento de GD, e defendia que os subsídios não seriam ampliados com a emenda, já que a medida seria usada apenas para viabilizar a conclusão de projetos inacabados.
A lógica do cálculo da Aneel, porém, considerava esse cenário. A Lei 14.300 estabeleceu que os consumidores têm 12 meses para concluir a instalação da geração solar distribuída após receber o aval da distribuidora. A emenda incluída pelo senador Irajá (PSD-TO) aumentava o prazo para 30 meses, o que permitiria que mais projetos enquadrados como GD I, com compensação integral dos créditos da energia gerada, fossem construídos. Como aumentaria o número de projetos de GD com o subsídio, o custo repassado aos demais consumidores seria ampliado.
Críticas
“Por se tratar de erro grosseiro e, possivelmente por essa razão, sem assinatura, paira a dúvida se tal erro foi cometido de forma intencional ou dolosa e, talvez por esse motivo, o documento é apócrifo. Diante dessa constatação, infere-se que ocorreu, em tese, o crime tipificado no art. 299 do Código Penal”, diz o vice-líder do Republicanos, durante a sessão de hoje.
Em seu requerimento, o parlamentar pede que o Ministério de Minas e Energia (MME) responda qual setor e quais os técnicos da autarquia foram responsáveis pelo estudo, se a análise foi submetida à deliberação da direção da Aneel e, em caso positivo, se obteve aprovação.
O deputado também solicita que uma assessora parlamentar que subscreveu o ofício que encaminhou a análise ao MME responda quem encaminhou a ela o documento e que envie cópia do e-mail ou de outro instrumento de comunicação pelo qual tenha recebido a análise.
“Essas informações são imprescindíveis que sejam encaminhadas para essa comissão para as providências legais. Porque é caso até, dependendo, de instauração de CPI. Porque a Aneel, órgão técnico, emitiu certidão falsa para, o que é mais grave, para balizar o governo na tomada de decisão”, afirmou Andrada.
Procurada, a Aneel não se manifestou sobre as acusações.
Manifesto contra MP
O acolhimento do requerimento do deputado Lafayette Andrada foi adiado pela comissão depois dos deputados federais pedirem a suspensão da sessão em manifesto contra a Medida Provisória 1.232, que viabiliza a transferência da Amazonas Energia. A solicitação foi acordada com o presidente da comissão, Júnior Ferrari (PSD-PA).
Os comentários dos deputados federais giraram em torno do despacho assinado pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, em cumprimento à decisão judicial, autorizando a transferência de controle nos termos da proposta feita pela controlada da J&F no fim de setembro, com flexibilização de R$ 14 bilhões, em 15 anos, repassados à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
A sessão acabou sendo suspenda pelos parlamentares, que aguardam uma resposta do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre uma reunião, ainda nesta quarta-feira, com uma comitiva de deputados para esclarecer os pontos da MP.
‘Canetada’ da Amazonas Energia
Ao longo da sessão diversos deputados falaram sobre a medida, incluindo o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), oposição ao governo, que classificou a MP como “escárnio”. O parlamentar disse ainda que a comissão busca analisar os impactos na conta de luz dos consumidores brasileiro e que, inclusive, a agência nacional sempre aponta o peso das decisões da casa na Conta de Desenvolvimento Energético.
“Amanhecemos com uma decisão monocrática e o presidente da Aneel concordando com essa negociação que empurra goela abaixo R$ 14 bilhões na conta do contribuinte. Tentamos fazer de tudo para não aumentar a conta, votamos contra ideias, por vezes, interessantes para não subir a conta e, agora, porque nós queremos agradar a J&F [controladora da Âmbar], temos numa canetada de R$ 14 bilhões”, falou Passarinho.
A deputada Greyce Elias (Avante/MG) pediu que a Câmara motive a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo, para que ele se torne transparente.
