A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação do Projeto de Lei n° 998/24, que define regras para incentivar o reaproveitamento, a reciclagem e o descarte ambientalmente adequados de painéis solares.
O projeto deve ser analisado em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto seguirá para o Senado.
A proposta prevê a criação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos, que prevê a oferta de incentivos fiscais e financeiros para empresas implementadoras de processos de reciclagem de painéis fotovoltaicos.
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Conforme o texto, a administração pública será responsável por editar normas e regulamentos complementares, incluindo critérios de elegibilidade e formas de acesso a linhas de financiamento e benefícios fiscais e financeiros.
O plano também propõe a minimização dos impactos ambientais adversos de resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos; incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica em processos de reaproveitamento e reciclagem de componentes de painéis fotovoltaicos, incluindo a recuperação de materiais valiosos e a redução de resíduos; e a estruturação de rede eficiente e segura de logística para a coleta, transporte, armazenagem e distribuição dos painéis fotovoltaicos em fim de vida útil.
A medida ainda sugere, entre outras ações, a criação de normas claras para os processos de desmontagem, manipulação e reciclagem dos painéis, com vistas à minimização dos riscos à saúde e ao meio ambiente; o estabelecimento de responsabilidades, obrigações e sistemas de monitoramento de logística reversa.
Crescimento da energia solar
O autor do PL, deputado Benes Leocádio (União-RN), afirma que o Brasil teve um crescimento vertiginoso do setor de energia solar fotovoltaica, cuja participação na matriz elétrica subiu de 11,6% para 17% em apenas um ano, citando dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
>> Solar adiciona 5 GW na matriz elétrica em quatro meses, calcula Absolar.
Na visão de Leocádio, em meio ao cenário de transição energética, é preciso considerar as consequências socioambientais ‘danosas’ que as tecnologias podem provocar.
“A destinação final dos painéis é potencial fonte de problemas em razão do volume de resíduos a serem gerados nos próximos anos, sobretudo pela ausência, no Brasil, de uma cadeia eficiente de reaproveitamento e reciclagem. O problema é ainda mais notável em razão da presença de elementos perigosos nos componentes dos painéis fotovoltaicos, tal como o seleneto de hidrogênio”, argumentou o parlamentar na proposta.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
