TCU dá aval a acordo entre MME e Âmbar e libera contrato de usina do PCS

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela manutenção do acordo celebrado em maio entre a União e a Âmbar Energia sobre o Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), o leilão emergencial de outubro de 2021, viabilizando, na prática, que a termelétrica Cuiabá seja disponibilizada para a operação a partir do dia 30 de outubro.

O acordo foi costurado inicialmente dentro da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), mas não foi aprovado pela corte, que arquivou o processo sem apreciar seu mérito porque auditores discordaram da minuta proposta.

Na sessão que decidiu pelo arquivamento do processo, em abril, o ministro Benjamin Zymler, relator do caso, manifestou ter “certa simpatia com o mérito” da solução costurada.

Em maio, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a empresa assinaram um acordo que entraria em vigor em julho, mas poucos dias antes o Ministério Público junto ao TCU questionou seus efeitos, o que levou o ministro Zymler a repassar os questionamentos ao governo. O MME, então, pediu a postergação do início da vigência do acordo para o fim de agosto, para que a corte pudesse apreciar o acordo. Em agosto, o prazo foi novamente adiado para o fim de outubro.

Em nota, a Âmbar comemorou a decisão, que, segundo a empresa, “afasta qualquer questionamento a respeito do acordo e garante benefícios significativos para o consumidor em relação ao contrato oficial ao qual a Âmbar tinha direito”.

O acordo

Pelo acordo, a Âmbar renuncia a cerca de R$ 8 bilhões na receita a que tinha direito e garante a disponibilidade de energia por 88 meses. Os termos do leilão estabeleciam que a empresa receberia R$ 18 bilhões ao longo de 44 meses. O acordo também torna a entrega de energia flexível, contra os 100% de inflexibilidade previstos pelo leilão original.

A Âmbar também deverá pagar à vista o valor de R$ 1 bilhão, equivalente às multas pelo atraso na entrada em operação.

Segurança energética

Pesou a favor da decisão do TCU o cenário de baixa hidrologia do sistema elétrico brasileiro, já que a usina poderá contribuir com potência “já no curtíssimo prazo, em valores deveras mais atrativos”, de acordo com uma análise técnica elaborada pela corte.

Segundo informações fornecidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) ao TCU, a necessidade de potência deve ser mais aguda nos meses de novembro e dezembro de 2024, e por isso a usina deve despachar nos termos do acordo e não como usina merchant.

“A decisão do TCU desta quarta-feira garante a segurança energética do país, evitando a judicialização da questão e adicionando potência ao sistema elétrico nacional em um momento crítico com os baixos níveis dos reservatórios das hidrelétricas”, disse a Âmbar, em nota.