O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou nesta quarta-feira, 6 de agosto, um requerimento de urgência para a criação do Projeto de Lei (PL) 3.027/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O programa e a concessão de créditos fiscais de R$ 18,3 bilhões foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sanção do marco legal do hidrogênio de baixo carbono.
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O veto foi motivado pela falta de detalhamento sobre a vinculação do crédito fiscal à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). No requerimento, o deputado destacou que, durante o trâmite legislativo, a Comissão Especial instalada no Senado Federal, em discussões com o setor e o Poder Executivo, propôs uma série de ajustes finos ao texto, principalmente na sistemática da concessão de crédito fiscal na comercialização do combustível pelo PHBC.
Quando o texto final foi enviado à sanção, o dispositivo do programa “continha um procedimento alternativo que, no entender do Poder Executivo, não podia prosperar, tendo sido aposto veto”, segundo o deputado, de forma que o PL do PHBC deve “preencher a lacuna” normativa que surgiu.
“Desta forma, apresento o Projeto de Lei nº 3.027/2024, com um compilado das boas iniciativas que já foram debatidas anteriormente no Poder Legislativo, necessitando aprovação do presente requerimento de urgência para uma solução célere do vácuo legal”, disse o parlamentar no requerimento.
Em sua redação inicial, o PL propõe que os créditos fiscais serão reconhecidos no resultado operacional e poderão ser objetivo de compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda; ou se o ressarcimento em dinheiro em até 60 dias, na inexistência ou insuficiência de débitos de CSLL ou quaisquer outros tributos federais passíveis de compensação.
Acordo do PHBC
O marco legal do hidrogênio foi sancionado por Lula na sexta-feira, 2 de agosto. Em nota publicada no portal do Ministério da Fazenda no mesmo dia, a pasta disse que o PHBC seria aprimorado, sendo instituído por meio de outro projeto de lei.
Ainda de acordo com a pasta, a ideia da nova proposta é constituir fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono, o que pode garantir cerca R$ 18 bilhões em incentivos para a pesquisa no setor e no apoio à indústria nacional.
“O PHBC norteará a concessão dos principais incentivos fiscais, para estimular o mercado interno, a inovação tecnológica, o desenvolvimento regional e a diversificação do parque industrial, especialmente em setores estratégicos. Nesse novo ambiente, as empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono poderão receber incentivos para a compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, assim como para aquisição de materiais de construção destinados aos projetos no setor”, diz a pasta
