Ministro do TCU dá três dias para governo se manifestar sobre acordo com a Âmbar

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler deu prazo de três dias úteis para que o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestem sobre o acordo firmado entre o governo e a Âmbar Energia viabilizando os contratos garantidos no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), o leilão emergencial realizado em 2021.

O despacho foi publicado nesta segunda-feira, 15 de julho, em resposta a um pedido de liminar apresentado semana passada pelo Ministério Público junto ao TCU, a fim de rescindir o acordo formalizado entre o governo e a Âmbar, que terá vigência a partir do dia 22 de julho, caso o tribunal não se manifeste. A companhia também poderá se manifestar no prazo estipulado, se assim desejar.

A manifestação do MP também pedia que o tribunal avaliasse se a Âmbar Energia foi beneficiada pela Medida Provisória (MP) 1.232, que flexibiliza os contratos da Amazonas Energia, mas o ministro Zymler entendeu que as alegações “não foram comprovadas com as necessárias e devidas evidências” e, por isso, a representação não deve ser conhecida.

Segundo Zymler, o assunto não tem relação com o contrato do PCS tratado na representação, e se houver algum indício material de irregularidade na questão relacionada à Medida Provisória o tema deverá ser encaminhado à presidência do TCU para escolha do relator.

Acordo fora do TCU

Em abril deste ano, o TCU arquivou, sem analisar o mérito, o acordo que seria firmado com a Âmbar Energia. O ministro Benjamin Zymler, relator do processo no TCU, contudo, manifestou na ocasião ter “certa simpatia com o mérito” da solução costurada com a empresa e o poder concedente, e deixou o caminho aberto para que o acordo fosse aprovado diretamente com o ministério e a agência reguladora.

Depois disso, o acordo foi costurado entre o governo e a empresa, com participação da Aneel e da Advocacia-Geral da União (AGU), e passará a valer em 22 de julho.

Na semana passada, o MP se baseou em reportagens publicadas sobre o tema para questionar o acordo no TCU, alegando que ele contraria o interesse público. A manifestação pede a rescisão do contrato, que prevê, segundo o documento, a energia vendida a um preço de R$ 1.600/MWh, acima dos preços vigentes no mercado atualmente.

Como o acordo passará a valer no dia 22 de julho, o ministro Zymler deu três dias para que as partes se manifestem sobre o risco moral diante do inadimplemento da Âmbar, o prognóstico relativo às consequências do risco judicial, a reciprocidade das condições do acordo, o prazo de vigência do novo acordo e o abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.

“Reforço que, diante do arquivamento do processo de solução consensual, o que faz o TCU agora é fazer incidir de forma plena o controle externo sobre um contrato assinado com cláusula temporal de eficácia”, destacou o ministro relator no despacho.

O leilão emergencial de 2021

A Âmbar se envolveu no PCS após comprar quatro usinas originalmente contratadas pela Evolution Power Partners (EPP), que somavam 344 MW.

A companhia foi autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a substituir as quatro novas usinas do contrato pela termelétrica Cuiabá, de 480 MW, em operação desde 2001. A condição para isso era de que, mesmo com o atendimento do PCS pela usina existente, as quatro usinas fossem construídas até o início de agosto de 2022, prazo limite dado pelo edital do PCS.

A empresa, porém, não conseguiu o aval da Aneel para iniciar a operação comercial dessas usinas, e vinha costurando desde 2022 um potencial acordo.

Solução consensual

Ao assumir o Ministério de Minas e Energia no início de 2023, o ministro Alexandre Silveira solicitou ao TCU que inaugurasse a Câmara de Solução Consensual com os contratos do PCS, já que havia muitos conflitos devido ao atraso da conclusão dos projetos. A Karpowership do Brasil, por exemplo, foi à Justiça para iniciar a operação das usinas, e já fechou acordo no âmbito do TCU flexibilizando a geração.

O acordo dentro do TCU chegou a avançar, mas não foi apreciado pelo plenário da corte porque não houve consenso com dois auditores que participavam das discussões.

Do lado do governo, o interesse no acordo se justifica pela flexibilização das usinas contratadas no certame, além do fato de que a Âmbar concordou ainda em pagar uma multa de cerca de R$ 1,1 bilhão e desistir de judicializar o caso.

Se a ação do MP junto ao TCU não afetar o acordo, a partir da próxima semana o contrato do PCS será válido em uma nova formatação. No lugar dos 44 meses previstos no leilão, terá duração de sete anos, mantendo a mesma receita total a ser recebida pela companhia, diluindo o custo pago pelos consumidores mensalmente.

Outra vantagem aos consumidores é a mudança na flexibilidade da usina. No PCS, as usinas tinham inflexibilidade operativa de 100%, ou seja, gerariam energia mesmo sem necessidade de despacho. Pelo acordo, as usinas passarão a ter flexibilidade, e a Âmbar receberá uma receita fixa pela disponibilidade da termelétrica Mario Covas, conhecida como Cuiabá.