Relator apresenta novo substitutivo para marco legal da GD

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) protocolou novo substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5.829/2019, que trata do marco legal da geração distribuída, com uma flexibilização em relação à proposta anterior. As principais alterações são a redução da potência máxima de projetos com fontes não despacháveis (como a solar fotovoltaica) de 5 MW para 3 MW, e a redução do período de transição das regras de 10 para oito anos.

O PL, que tramita em regime de urgência, está na pauta do plenário da Câmara desta quinta-feira, 6 de maio, mas não está claro ainda se ele precisará antes ser debatido em uma Comissão Especial, cuja criação foi solicitada no início da semana pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).

A discussão do projeto em uma comissão é defendida pelos opositores ao texto, que alegam ser necessário discutir com maior profundidade o que está sendo proposto. Esse grupo inclui a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que representa as distribuidoras de energia, e também entidades ligadas aos direitos dos consumidores de energia, tanto grandes, como a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), quanto pequenos, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Essas entidades alegam que as regras propostas vão causar custos aos consumidores que não possam ou queiram investir em geração distribuída, os chamados subsídios cruzados.

À MegaWhat, o deputado Lafayette destacou que o substitutivo mantém os 25 anos de respeito aos contratos daqueles que já têm geração distribuída atualmente. Além disso, será determinado por lei que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) precisa elaborar uma metodologia para valorizar economicamente os benefícios da GD. Esse ponto é uma grande bandeira da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), que defende que os benefícios causados pela GD superam os custos impostos à rede.

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Embora as mudanças no texto representem uma flexibilização, elas não são suficientes para os opositores do texto. “Ele mudou coisas periféricas, mas não o âmago da questão no qual temos insistido, que é que a GD pague a diferença entre todos os custos e benefícios ao setor elétrico”, disse Marcos Madureira, presidente da Abradee. Ele criticou também a manutenção dos 25 anos, prazo considerado “muito elevado”, assim como o período de transição de oito anos.

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