Aneel insiste que não pode cumprir liminar do PLD mínimo e pede apuração de conduta de advogados

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) insistiu que não há possibilidade jurídica de cumprir a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido da Enercore, suspendendo a resolução que definiu o PLD mínimo de 2023. Em nova petição ajuizada ontem, 16 de março, a procuradoria federal junto à Aneel pediu que a Justiça reconheça a impossibilidade jurídica de cumprimento da liminar, já que o desembargador Daniel Paes Ribeiro não se posicionou "quanto às consequências práticas que decorrem deste ato de interferência".