A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo contra a Enel pelo apagão causado no estado de São Paulo, em novembro do ano passado, e que deixou 2,1 milhões de unidades sem energia.
O processo administrativo é um instrumento utilizado pela Senacon para apurar e punir infrações às normas de defesa do consumidor. Ele é aberto quando há indícios de descumprimento das leis e regulamentações que visam proteger os direitos dos consumidores.
A Enel São Paulo atende a capital paulista e mais 23 municípios da Região Metropolitana. Recentemente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu multa de R$ 165,8 milhões à empresa pelo episódio após concluir que houve falhas por parte da distribuidora no restabelecimento.
O processo administrativo foi publicado na edição desta quarta-feira, 6 de março, do Diário Oficial da União. A empresa será formalmente notificada e terá prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e, eventualmente, provas a seu favor.
Em nota à MegaWhat, a Enel Distribuição São Paulo informou que foi notificada nesta quarta-feira pelo Senacon e irá responder no prazo estabelecido.
No entendimento da pasta, a penalização da empresa serviria como forma de reparar a população, conforme prevê a Política Nacional das Relações de Consumo. Mais especificamente, o objetivo da responsabilização da Enel seria reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, coibir abusos praticados no mercado de consumo e assegurar a qualidade do serviço público prestado.
Com o processo, a secretaria também pretende garantir que os consumidores tenham o ressarcimento devido, quando prejudicados pela falta de energia elétrica.
O governo federal já havia antecipado que cobraria responsabilização da concessionária. Além das autoridades do Poder Executivo, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) também tomou a iniciativa de buscar a devida punição da concessionária, entrando na Justiça para exigir pagamento de multa de R$ 50 milhões a cada dia de apagão.
Histórico
O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, determinou no início de fevereiro que novos episódios de apagões em São Paulo sejam anexados no processo administrativo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado à pasta, contra a Enel São Paulo.
Aberto em 19 de dezembro do ano passado, o processo visa investigar as falhas no fornecimento de energia elétrica envolvendo a companhia e inclui uma apuração de uma suposta violação de artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Em nota, publicada em novembro, a Senacon afirmou que enviou uma notificação para Enel sobre o incidente em São Paulo buscando explicações e informações sobre as medidas tomadas para restaurar o fornecimento de energia.
“A Enel alegou desempenhar um papel crucial na distribuição de energia elétrica em 24 municípios do estado de São Paulo, atendendo a mais de 7 milhões de clientes. A empresa atribuiu a interrupção a um evento climático extremo que causou danos substanciais à rede elétrica nos dias 3 e 4 de novembro de 2023, o que, conforme alegou a distribuidora, afetou diretamente 2,1 milhões de clientes”, destacou a secretariaria da pasta na época.
A reportagem procurou a Enel São Paulo e aguarda retorno.
*Matéria atualizada para inclusão de posicionamento da Enel São Paulo.
(Com informações da Agência Brasil)
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