A Âmbar Energia afirmou que só assinará o contrato de concessão da Amazonas Energia se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovar no âmbito regulatório um plano de transferência de controle da distribuidora.
Segundo a empresa, sem segurança jurídica e econômica garantida por meio da aprovação do plano de transferência de controle submetido ao regulador, “a empresa abrirá mão do seu direito de concretizar o negócio”.
A empresa da holding J&F vai apresentar na Aneel um novo recurso, desta vez contra a decisão monocrática do diretor-relator do processo em questão, Fernando Mosna, que não reconheceu o agravo anterior da empresa e levou à suspensão da reunião extraordinária que aconteceria ontem, 8 de outubro, para discutir o assunto.
Mosna usou uma prerrogativa prevista na regulação, por entender que quando a Aneel publicou despacho, mesmo sob judice, autorizando a transferência de controle, o recurso da Âmbar perdeu objeto. Por isso, não faria sentido discutir o recurso.
Depois que a reunião foi suspensa, a Âmbar disse que iria avaliar a assinatura do contrato e criticou a postura de Mosna, que, segundo a empresa, causa danos a todos os consumidores de energia. A Aneel, por sua vez, tinha dado como prazo limite para a assinatura do contrato a data de hoje, 9 de outubro, ao meio-dia.
A empresa vai pedir que a Aneel faça uma reunião extraordinária amanhã, 10 de outubro, para votar o processo. A data é limite, já que é o último dia de vigência da Medida Provisória (MP) 1.232, que cria condições para a transferência de controle da distribuidora.
“A aprovação do plano pela Aneel é a melhor alternativa para evitar custos de até R$ 20 bilhões para os contribuintes e garantir a segurança energética da população amazonense”, disse a Âmbar, em nota, se referindo à sua estimativa para os custos relacionados a um cenário de intervenção na distribuidora.
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Reunião suspensa
Ontem a Aneel surpreendeu ao cancelar a reunião extraordinária que aconteceria para apreciar o recurso que a Âmbar apresentou contra a decisão da agência reguladora da semana passada. A transferência de controle da distribuidora foi autorizada, mas dentro dos critérios recomendados pela área técnica do regulador, com uma flexibilização inferior dos recursos que serão custeados por encargos setoriais, e a candidata a controladora da concessão recorreu para tentar um aval a um plano mais atrativo.
A reunião foi cancelada depois que o diretor-relator, Fernando Mosna, decidiu de forma monocrática por não reconhecer o pedido de reconsideração da Âmbar, por considerar que houve perda de objeto do processo após a publicação de um despacho ontem à noite pelo diretor-geral da Aneel, em cumprimento à decisão judicial, autorizando a transferência de controle nos termos da proposta feita pela controlada da J&F no fim de setembro, com flexibilização de R$ 14 bilhões, repassados à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
“A decisão é livre do relator. Ele responde pela decisão. Se ele interpretou assim, cabe a ele responder se essa interpretação é suprema, ou as partes interessadas poderiam interpor recurso administrativo”, disse Sandoval Feitosa, diretor-geral da Aneel, após comunicar o cancelamento da reunião, em conversa com jornalistas.
A deliberação tinha sido mantida mesmo depois que a Aneel publicou despacho autorizando a operação, cumprindo decisão judicial, pois havia entendimento de que poderia resultar numa alternativa para a transferência de controle mesmo se a liminar for revertida na Justiça depois da perda de validade da Medida Provisória (MP) 1.232. Não há consenso entre especialistas sobre o que acontece com o contrato assinado sob judice neste cenário.
Outro problema, apurou a MegaWhat, está numa das cláusulas do termo aditivo disponibilizado pela Aneel às partes, que inclui um trecho em que o acionista controlador atual e os novos acionistas devem abrir mão de eventuais ações judicias, processos administrativos ou litígios arbitrais. Segundo fontes com conhecimento da situação, trata-se de uma cláusula padrão que não tem efeito no caso da liminar que justificou o contrato, mas o risco não passou despercebido na análise dos documentos.
Alternativas para a Amazonas Energia
Segundo Sandoval, a transferência pode ter efeito nulo a depender do desfecho do caso na Justiça.
Sem a transferência de controle da distribuidora para a Âmbar, as alternativas do governo envolvem uma intervenção, ou a declaração da caducidade da concessão, o que também exigiria uma intervenção da Aneel. “Os impactos de uma eventual caducidade de concessão não podem ser desprezíveis. Vamos lembrar que nunca aconteceu no Brasil. A concessão do estado do Amapá ficou décadas com recomendação de caducidade no MME e nunca foi levada às vias de fato”, lembrou Sandoval.
A decisão de intervir na distribuidora também não caberia à Aneel, e sim ao poder concedente, ressaltou Sandoval, que lembrou que das seis distribuidoras designadas da Eletrobras privatizadas em 2018, apenas a Amazonas Energia se encontra na situação complexa atual.
“A empresa já teve controle estadual, que não logrou êxito na gestão. Da mesma forma, sob gestão da Eletrobras, também não logrou êxito. Também no período de designação, não logrou êxito. E, por fim, a gestão privada de um operador também não logrou êxito. Não é um cenário de decisão trivial”, afirmou.
Com indicadores operacionais e financeiros muito abaixo das metas regulatórias, a Amazonas Energia tem uma das áreas de concessão mais complexas do país. Além de sofrer com perdas não técnicas significativas, atende 94 comunidades isoladas, e enfrenta dificuldades logísticas imensas, que estão maiores agora porque muitos dos rios que viabilizam o transporte de combustíveis para geração de energia no estado estão secos.
“Chegar ao fim desse processo sem encontrarmos uma decisão clara, um caminho a seguir, terá consequências não apenas para o estado do Amazonas, mas também consequências para o Brasil”, concluiu o diretor-geral da Aneel.
