Casa Civil pode mudar 'substancialmente' regras propostas para concessões de distribuidoras, diz TCU

As diretrizes que nortearão os processos de prorrogação das concessões das distribuidoras que vencem nos próximos anos, elaboradas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e submetidas a consulta pública em 2023, poderão sofrer "mudanças substanciais" após reavaliação pela Casa Civil.

O cenário consta em documento assinado pelo ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado aos demais membros da corte em um processo de sua relatoria, no qual deputados fizeram indagações sobre os processos de renovação das concessões.

As possíveis mudanças nas regras propostas são vistas no mercado como risco adicional ao setor de distribuição, e podem atrasar ainda mais o processo de renovação da concessão da EDP Espírito Santo, uma vez que o prazo para publicação do decreto venceu em janeiro. Ainda assim, a distribuidora se mostra confiante no processo, por avaliar que a prorrogação das concessões é o melhor caminho para garantir investimentos na rede, especialmente em um contexto de eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes.

Casa Civil, MME e um decreto atrasado 

O decreto contendo as diretrizes da prorrogação das concessões era esperado para o fim de 2023, mas foi adiado à espera de uma avaliação pelo TCU. Em dezembro, na última sessão do ano, o ministro Bruno Dantas, presidente da corte, informou que sua deliberação seria adiada atendendo a pedidos de deputados, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira, e do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

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No dia 24 de janeiro, o ministro do TCU Antonio Anastasia, relator do processo, enviou uma carta ao MME que, na prática, liberou a pasta para seguir com o processo. No lugar de uma deliberação sobre as diretrizes, o TCU fará o acompanhamento individualizado de cada concessão, caso o Poder Concedente dê o aval para a prorrogação.

Anastasia citou o prazo apertado com o vencimento da concessão da EDP Espírito Santo, que acontece em 17 de julho de 2025. Pelas regras vigentes, o decreto deveria ter sido publicado até 17 de janeiro.

Na ocasião, o MME comemorou a decisão do TCU e informou que "a partir de agora" iniciaria as discussões com a Casa Civil para estabelecer as diretrizes.

Em relatório enviado a clientes nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o BTG Pactual destacou a carta de Aroldo Cedraz e a interferência do Congresso no assunto. O processo em questão foi aberto por uma solicitação do deputado federal Rodrigo Castro (União-MG), presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, pedindo informações sobre as concessões que vencem, a condução do processo e os indicadores financeiros e de qualidade das concessões.

Risco aumentado

"Enquanto reconhecemos um aumento no risco associado com o processo de renovação das concessões e reconhecemos que a interferência política é negativa para um processo técnico, nos parece que os desafios são relacionados a concessões específicas que enfrentam problemas com o aumento da demanda e eventos climáticos extremos", escreveram os analistas João Pimentel, Gisele Gushiken e Maria Resende.

A Enel São Paulo, por exemplo, se tornou alvo de um pedido de fiscalização feito pela prefeitura de São Paulo ao TCU, devido aos problemas no serviço de distribuição de energia após o episódio do "apagão" que atingiu a região em novembro, quando uma tempestade com ventos acima de 100 km/h deixou 2,1 milhões de pessoas sem eletricidade.

Os termos do decreto "podem mudar para pior", mas a análise individualizada pelo TCU leva o BTG Pactual a crer que os bons operadores não serão penalizados.

Para a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), o envolvimento da Casa Civil na elaboração do decreto é normal, já que o processo de edição de todo decreto presidencial passa pela sua coordenação para análise e eventuais aprimoramentos.

"O processo das prorrogações de concessão de distribuição de energia elétrica, está suportado por uma nota técnica robusta do Ministério de Minas e Energia que deve apoiar o encaminhamento para aprovação", disse Marcos Madureira, presidente da Abradee.

Renovar para melhorar qualidade

O atraso também não preocupa a EDP Espírito Santo. "Do nosso lado cumprimos rigorosamente todos os processos e obrigações contratuais, e permanecemos a disposição do regulador e do MME caso sejam necessárias mais informações da nossa parte", disse a empresa, em nota.

Segundo a distribuidora, os eventos climáticos extremos são, na verdade, motivo para que o sistema elétrico brasileiro receba mais investimentos e capacitação de pessoas. A melhor forma de garantir esses recursos, para a empresa, é por meio da renovação não onerosa dos contratos de concessão das distribuidoras, "com claras obrigações de investimento que garantam a qualidade dos serviços de atendimento aos clientes".

A EDP disse ainda que, mesmo com o atraso no decreto, continua cumprindo as obrigações e fazendo investimentos robustos nas distribuidoras, "no pressuposto de que este processo será finalizado tão logo possível e de que haverá a renovação não onerosa das concessões".

Para 2024, a EDP prevê investir R$ 1,6 bilhão nas suas duas concessionárias, a EDP Espírito Santo e a EDP São Paulo.