TCU examinará “demanda legítima” para fiscalização e rescisão de contrato da Enel SP

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), entregou um ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a fiscalização do contrato de concessão e a efetiva prestação de serviço da Enel, distribuidora de energia que atende 24 municípios da região metropolitana do estado. No documento, em que detalha supostas falhas na prestação de serviço, Nunes pede a rescisão do contrato, válido até 2028, para reduzir os problemas no fornecimento de energia.

A motivação principal do pedido, segundo trecho do ofício, seria o atraso de uma semana no restabelecimento de energia após o episódio do "apagão" que atingiu a região em novembro, quando uma tempestade com ventos acima de 100 km/h deixou 2,1 milhões de pessoas sem eletricidade.

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“O município de São Paulo pede que esse Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento do contrato de concessão, e evidenciadas as sucessivas falhas na prestação do serviço público federal, colocando em risco os serviços essenciais para a população, que considere a não renovação contratual e até mesmo a sua imediata rescisão, para podermos restabelecer a qualidade dos serviços para a população da cidade. Os eventos desse dia tornaram tristemente clara, ainda, a ausência de canais de comunicação da concessionária com os consumidores e com o Poder Público, bem assim a mais absoluta ineficiência de quaisquer planos de contingência da concessionária para lidar com eventos climáticos mais agudos na cidade de São Paulo, que, por possuir características singulares, reclama planejamento próprio para enfrentar intempéries que nela tenham lugar”, diz o prefeito estadual no documento.

Ao receber o ofício, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ressaltou que “as portas” do órgão estão “sempre abertas” para demandas legítimas como essa. De acordo com Dantas, apesar das concessões de distribuidoras de energia elétrica serem fiscalizadas pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o TCU, como órgão que exerce controle externo da administração pública, examinará a situação.

“Já existem outros [documentos] no TCU, mas de posse dessa nova documentação, iremos aprofundar a fiscalização para verificar como os serviços podem ser melhorados e identificar os responsáveis. Mais importante do que isso, tentar encontrar soluções para resolver essa situação para que as pessoas voltem a ter uma vida normal”, disse Dantas.

Segundo o prefeito Ricardo Nunes, o pedido é uma resposta aos pedidos feitos pela prefeitura à Enel sobre melhoria de serviços, já que a concessionária “não atende decisões judiciais”.

“Nós conseguimos por duas vezes decisões judiciais a favor da cidade de São Paulo para ter um plano de contingência, para ampliação de equipes de atendimento emergencial, mas eles não fazem, não cumprem. Então, não existe outro caminho a não ser uma fiscalização por parte do Tribunal de Contas”, disse o prefeito, ao fim da reunião com o ministro e auditores do TCU. “Estou saindo daqui convencido e com a esperança renovada de que o Tribunal de Contas da União nos dará o olhar necessário”, afirmou Nunes. 

Além disso, o prefeito defende que os moradores têm enfrentado frequentes episódios de interrupção de energia e que, apesar de o episódio ser classificado pela Enel como um caso “fortuito”, outros dois  parecidos ocorreram em 2019 e 2022, deixando a população sem energia por mais de dois dias.

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Procurada, a companhia não respondeu até a publicação desta matéria.

Culpa das árvores

Apontadas como uma das principais culpadas pela falta de energia no estado, as árvores também foram citadas por Nunes, que afirmou que a distribuidora tem autorização legal para o manejo da vegetação em casos de interferência na rede.

Segundo o prefeito, a concessionária “foge” das responsabilidades sobre o manejo de árvores enredadas pela fiação energizada, enquanto o município “tem enfrentado as dificuldades com a concessionária federal, que, no entender da municipalidade, tem visão absolutamente distorcida sobre a questão”.

A gestão municipal e a Enel assinaram em junho de 2022 um acordo com protocolos de poda e remoção de árvores caídas, sobretudo em emergências.  Conforme texto, foi definido que o manejo da vegetação é responsabilidade da gestão municipal, porém em situações de contato com a rede elétrica, a Enel é responsável pela manutenção.

Com validade até 2024, o acordo ainda define que em caso de descumprimento dos itens, a concessionária pode sofrer penalidades administrativas pelo estado.

No blecaute de novembro, Max Xavier, presidente da Enel Distribuição São Paulo, declarou que a legislação federal responsabiliza o município pelo reparo da vegetação urbana, mas que como os postes são usados pelas distribuidoras e por outras companhias, se faz necessária uma cooperação compartilhada para realização da manutenção. No caso da Enel, podas/retiradas são realizadas nas árvores em situações nas quais o galho está próximo à rede elétrica. 

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