TRF1 derruba liminar que suspendia aumento da tarifa da Equatorial Amapá

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar concedida pela Justiça do Amapá suspendendo o aumento da tarifa da Equatorial Energia do Amapá, antiga CEA, que entraria em vigor a partir de 13 de dezembro mas sequer chegou a ser deliberado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Em sua decisão, o desembargador José Amilcar Machado disse que a decisão anterior, além de impedir a continuidade do processo administrativo da revisão tarifária extraordinária previsto no contrato de concessão da distribuidora, tinha potencial de causar grave lesão a ordem econômica, já que a conta de luz não remunera apenas o serviço de distribuição, mas toda a cadeia de produção de energia elétrica.

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A liminar, que tinha sido deferia em 22 de novembro, atendeu um pedido de uma ação popular liderada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e suspendeu o processo re revisão tarifária extraordinária da Equatorial Amapá.

A Aneel, contudo, não chegou a concluir o processo ou aprovar as novas tarifas da distribuidora. Foi aberta uma consulta pública para discutir o assunto entre 13 de setembro até 27 de outubro, e a proposta envolvia um reajuste médio de 44,41%.

"Os parlamentares ajuízam ações como essa sob o pretexto de querer reduzir as tarifas, como se a culpa fosse das distribuidoras, mas não param de criar subsídios", disse Vitor Alves de Brito, advogado e sócio do escritório Sérgio Bermudes, que representa a Equatorial Amapá. 

O reajuste tarifário extraordinário em questão foi garantindo à concessionária no seu contrato assinado em 2021, depois que a empresa, antes estatal estadual, foi privatizada e arrematada pela Equatorial.

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"No presente caso, a suspensão da liminar mostra-se imperiosa porque a Aneel nem mesmo hegou a definir o percentual aplicável à revisão tarifária extraordinária, tendo o juiz impedido a Agência de exercer o seu mister regulatório. Isto é, o processo administrativo está em andamento e ainda não foi decidido pela diretoria colegiada", diz a decisão do desembargador José Amilcar Machado.

O pedido de suspensão apresentado pela Equatorial alegou que sem o evento tarifário, haveria "prejuízos de toda ordem, em cadeia, afetando planejamentos de longo prazo estipulados por todos os agentes do setor, quando se planejou a necessária privatização do serviço de distribuição de energia do Amapá".

Além disso, segundo os advogados da empresa, a liminar aumentaria os prejuízos a serem recompostos pela empresa, retardando investimentos necessários na sua área de concessão. A empresa estima que suspender o evento tarifário da distribuidora retiraria R$ 26,6 milhões mensais aproximadamente do valor bruto arrecadado pela distribuidora, o que representa R$ 318,8 milhões no ano, recursos necessários para investimentos e ainda repasses para custeio da geração e da transmissão, além dos encargos e tributos destinados às políticas públicas.

Motivos do aumento da tarifa

Em setembro, quando a consulta pública sobre o tema foi aberta na Aneel, o diretor Fernando Mosna, relator do processo, destacou que os itens que tiveram maior peso foram os custos com encargos setoriais, pressionados pelo empréstimo da conta escassez hídrica que, no caso da Equatorial Amapá, também se prestou a pagar diferimentos ocorridos em anos anteriores, a retirada de componentes financeiros do processo tarifário, que continham medidas mitigadoras utilizadas para amenizar os efeitos. 

Além disso, os custos das atividades de distribuição da concessionária e dos investimentos realizados na área de concessão desde 2017, em função da característica regional de baixa densidade demográfica e unidades consumidoras dispersas, também foram apontados como responsáveis pelo aumento.

A revisão extraordinária incorporou ainda cerca de R$ 530 milhões na base de remuneração da distribuidora, relacionado aos investimentos feitos pela Equatorial desde que ingressou na concessão. 

“É uma concessão que estava depreciada em investimentos e com uma lacuna muito grande. O estado precisa se desenvolver e possui uma capacidade de pagamento limitada. Das mais de 211 mil unidades consumidoras de energia elétrica em todos os 16 municípios amapaenses, cerca 98 mil são de consumidores residenciais de baixa renda. Talvez, essa quantidade de investimentos tenha sido muito elevada, mas lógico que tinha necessidade” disse na ocasião Sandoval Feitosa, diretor-geral da Aneel.