A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei 2.308/2023, que institui um marco legal para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, foi um importante passo para a construção do marco regulatório, segundo posicionamento da Associação da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV).
No entanto, para a associação, a criação desse marco também necessita de medidas para incentivar a atração de investimentos a partir de uma legislação sólida e arrojada. O apontamento parte da retirada pelo relator do PL, deputado Bacelar, da maior parte dos incentivos tributários e regulatórios para desenvolvimento do setor previstos até então.
Permaneceu como incentivo a criação do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), voltado para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio no país.
Os projetos poderão, por exemplo, emitir debêntures incentivadas, com benefício no imposto de renda para quem as adquire, o que reduz o custo de financiamento da empresa emissora. Esse benefício já vale para projetos enquadrados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
“Chamamos atenção para o fato de os incentivos necessários para o desenvolvimento desta indústria serem inferior a 10% do valor total que os projetos de hidrogênio verde agregarão à arrecadação, em todas as esferas de governo, segundo estudos macroeconômicos.”, diz trecho
Outras manifestações
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), ressaltou a votação em tempo recorde do PL dentro das políticas industriais país, e que “abre caminho para o desenvolvimento do mercado do H2V, podendo consolidar, em pouco tempo, a nação como grande produtora, consumidora e exportadora mundial do combustível”
Para a entidade, com o hidrogênio verde brasileiro, o país pode vivenciar um ciclo nunca visto de ampliação do setor produtivo, de atração de grandes investimentos e de geração de empregos verdes, bem como incremento de alta tecnologia para a promoção do desenvolvimento sustentável, social e econômico que tragam a transição energética tanto no âmbito nacional quanto em nível global.
Do lado da indústria, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que a medida é fundamental para que o país faça a transição para uma economia de baixo carbono e integra a estratégia para a construção de um país mais sustentável.
“A instituição vê na transição energética uma oportunidade tanto para a descarbonização quanto para a geração de empregos, atração de investimentos e desenvolvimento de novos modelos de negócios”, disse a CNI.
Entre outros aspectos, a CNI destacou que o texto estabelece conceitos e definições para hidrogênio de baixo carbono e renovável com base na intensidade de emissão de gases de efeito estufa, que amplia a competência das agências reguladoras, atribuindo à Agência Nacional do Petróleo a regulação, autorização e fiscalização das atividades ligadas ao hidrogênio e seus derivados, além de criar o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2).
