STF define como exportações as operações para distribuidoras de combustíveis da Zona Franca de Manaus

Poliana Souto

Autor

Poliana Souto

Publicado

31/Mar/2023 13:48 BRT

Categoria

No Plenário

O Supremo Tribunal Federal (STF) adicionou uma emenda ao convênio de ICMS n° 110/07, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM). 

A emenda define que as operações interestaduais de saída do etanol anidro combustível (EAC) e biodiesel puro (B100), de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM, equivale à exportação para o exterior. 

No entendimento do Supremo, o decreto 288/67, que descreve que a Zona Franca de Manaus equivale à exportação para o exterior, para todos os efeitos fiscais, já abrange o ICMS.  

O STF afirma que, a respeito do ICMS, são imunes as operações que destinem mercadorias para o exterior, conforme artigo da Constituição Federal, de modo que inexiste competência dos estados ou do Distrito Federal que ampare a instituição ou a cobrança do imposto na operação interestadual de saída dos combustíveis dos 27 estados do Brasil para distribuidora de combustíveis localizada na Zona Franca de Manaus. 

A emenda ainda considera que dois dispositivos do convênio de ICMS n° 110/07 contrariam os entendimentos do decreto e da Constituição Federal, uma vez que ensejam o dever de se pagar o ICMS relativamente a tal operação, o que é inconstitucional. 

Na decisão, o STF aponta ainda que a Zona Franca de Manaus deve manter suas características de área de livre comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 anos.  

O Supremo havia aprovado o pedido para declarar a inconstitucionalidade e o pagamento imediato da tributação na ZFM, previsto em duas cláusulas do Convênio ICMS n°110/07, no início de março.

Os dispostos julgados pelo Tribunal previam o adiamento ou suspensão do ICMS nas operações internas ou interestaduais de etanol anidro combustível (EAC) e biodiesel puro (B100), quando destinados à distribuidora de combustíveis, até o momento em que ocorre a saída da gasolina C ou do óleo diesel B promovida pela distribuidora